Relação Entre Cf Ldb Eca

democrática que o Brasil já teve, trouxe avanços em relação ás constituições anteriore, principalmente no que diz respeito ao direito á educação. Esse princípio é assegurado em vários artigos e regulamentado em diversos textos legais posteriormente publicados. 6) A Constituição Federal de 1988, nos artigos 205 ao 214, trata exclusivamente sobre educação. Apresente, em tópicos, os principais assuntos tratados em cada um desses artigos. No Art. 206, a CF prevê a valorização dos…

da sala de aula. É a relação dos principais dispositivos legais e jurisprudência citados na aula e respectivas matérias por eles normatizados. O roteiro será lido pelo professor no estúdio, nos dois ou três minutos finais de cada aula. - Arts. 227, §7° c/c 204, da CF (origem/fundamento constitucional dos Conselhos de Direitos); - Art. 88, inciso II, do ECA (criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos como uma das “diretrizes” da política de atendimento idealizada pelo ECA); - Arts.…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Elisangela Rosana Lopes da Silva Introdução Este trabalho tem por objetivo levar a uma reflexão sobre como acontece as tomadas decisões para se formular diretrizes e Leis, nas quais devem atender e respeitar as necessidades da comunidade no âmbito da política pública em relação a Educação para jovens e adultos, e o Estudo da Criança e adolescente.Tendo como base para pesquisa o Livro “ Política Educacional Brasileira”,…

discutem os direitos das crianças. Acredita-se que estes pretendem ser uma forma de garantir alguns direitos humanos que estão esquecidos pela sociedade local. Portanto neste trabalho será realizado uma breve consideração desse assunto baseado na LDB, Declaração dos Direitos da Criança e a Constituição Federal de 1988 e o enfoque numa educação de qualidade. 2-DESENVOLVIMENTO 2.1- Direitos das crianças: breve contexto histórico Todo mundo diz que…

adolescentes. Princípios adicionais quanto à interpretação e aplicação das disposições da Lei nº 8.069/1990 estão relacionados no art. 100, caput e par. único, do ECA, assim como em tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário (vide anexos). 2 Vide arts. 6º e 227, da CF e art. 100, par. único, incisos II e IV, do ECA. O enunciado deste dispositivo é um reflexo direto da “Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, adotada pela…

casadas ou viverem em união estável. (42, §2º, Eca) São os cônjuges ou os companheiros (hetero ou homossexuais) Exceção: diz respeito aos divorciados (ex-companheiros), que podem adotar conjuntamente, contanto que: acordem sobre a guarda e o regime de visitas; tenham iniciado o estágio de convivência com o adotando na constância do casamento ou da união estável; estabeleçam um vínculo de afinidade e afetividade com o adotando, especialmente em relação àquele que não será o detentor da…

Legislativa (dos Estados) ou Câmaras Municipais. Os projetos de lei podem, também, ser elaborados e apresentados por qualquer integrante do respectivo poder legislativo: deputado federal, deputado estadual ou vereador, exceto em alguns casos proibidos pela CF, que são de exclusividade do Poder Executivo. Após a lei ser aprovada, a mesma deverá ser sancionada pelo respectivo chefe do poder executivo: Presidente da República, Governador de Estado, ou Distrito Federal, ou prefeito…

e do Adolescente, muitos de seus idealizadores e colaboradores se opuseram, com veemência, à medida sócio educativa3 (mse) do eca. Há, porém, situações que devidamente observadas se mostraram determinantes no sentido de notar que há uma negligência do poder público, da sociedade e da família com relação aos direitos da criança e do adolescente nos termos da cf/88 e o eca. Há certo equívoco e inexatidão na forma como vem sendo tratada a criança e o adolescente, há falta do dever de…

garantia da qualidade na educação. O presente trabalho tem como objetivo abordar a importância dos documentos oficiais em vigor no Brasil, como o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA/1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) e a própria Constituição Federal (CF/1988), como instrumentos que norteiam a prática educacional na atualidade. Além disso, analisaremos como esses documentos asseguram a criança enquanto sujeito de direitos e liberdades e…

interpretadas e aplicadas em benefício das crianças e adolescentes. Princípios adicionais quanto à interpretação e aplicação das disposições da Lei nº 8.069/1990 estão relacionados no art. 100, caput e par. único, do ECA. Vide arts. 6º e 227, da CF e art. 100, par. único, incisos II e IV, do ECA. O enunciado deste dispositivo é um reflexo direto da “Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, adotada pela Constituição Federal de 1988 (arts. 227 e 228) e pela…