Relação Entre Cf Ldb Eca

alcance de seu objetivo precípuo. Os marcos legais, constantes na própria legislação que o instituiu (Portaria Interministerial 17/2007), são a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/1990); a LDB e o Plano Nacional de Educação (PNE). Neste artigo, destacamos a Constituição Federal, o ECA e a LDB como principais marcos da inclusão da educação integral na agenda política brasileira. A Educação de uma maneira mais generalizada cresce em…

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Art. 21, a educação básica é aquela formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. b) Educação Infantil: Nos termos do Artigo 30 da LDB, a educação infantil será Oferecida em creches para crianças de até três anos de idade e em pré-escola às crianças de quatro e cinco anos de idade. c) Ensino Fundamental: De acordo com o Artigo 32 da LDB terá duração de 09 anos, iniciando…

elevado de crianças que não conseguem frequentar instituições públicas municipais de educação infantil, muitas crianças não estão sendo atendidas em seu direito fundamental à Educação Básica, conforme prevê o art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Alguns especialistas da área da educação, afirmam que não existem meios para garantir a todos esse direito, e que não há condições financeiras para aplicação, reformas e construção de mais escola na escola na rede de ensino, que…

idéia de que a questão estaria centrada no indivíduo desajustado e incapaz e não no resultado de um modelo socioeconômico e político adotado e, também, não se questionando sobre os direitos inerentes aos cidadãos. Até a Constituição Federal de 1988 (CF), a assistência social era entendida como uma prática social da rede de solidariedade civil e sinônimo de assistencialismo, baseada na caridade, na filantropia, na troca de favor político, na solidariedade religiosa. Um modelo sem…

com o processo democrático brasileiro. Hoje as criança ganhou seu espaço é sujeito de direitos, entre eles a educação gratuita, é amparada por leis que as protegem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), Constituição Federal(CF/1988) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação( LDB/1996). DESENVOLVIMENTO No passado não havia um olhar sensível para as necessidades da infância, a criança era considerada como um adulto…

um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, porém, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal, a educação também é dever da família e à sociedade cabe promover, incentivar e colaborar para a realização desse direito. Especificamente em relação às crianças e aos…

básica comum, a Câmara de Educação Básica do CNE apoiou-se numa série de referências que ultrapassam os PCNs e incluem tanto as atribuições fixadas pela CF, pela LDB e pela Lei nº 9.131/95 como as "orientações significativas" oferecidas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos ⎯ PNDH, Decreto nº 1.904/96 ⎯ e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ⎯ ECA −, Lei nº 8.069/90 ⎯ (Brasil, 1997). Por sua vez, em janeiro de 1998, foi divulgado o Parecer da CEB nº 4/98, preparatório…

Assembléia Legislativa (dos Estados) ou Câmaras Municipais. Eles também podem ser elaborados e apresentados por qualquer integrante do respectivo poder legislativo: deputado federal, deputado estadual ou vereador com exceção em alguns proibidos pela CF, que são de exclusividade do Poder Executivo. Após a lei ser aprovada, a mesma deverá ser sancionada pelo respectivo chefe do poder executivo: Presidente da República, Governador de Estado, ou Distrito Federal, ou prefeito municipal, só…

como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal1, a educação também é dever da família e à sociedade cabe promover, incentivar e colaborar proativamente para a realização desse direito. Com relação às crianças e aos…

prometeram creches nas suas campanhas eleitorais. Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os 6 anos de idade. Pela primeira vez na história, uma constituição do Brasil faz referência a direitos específicos das…