Relação Entre Cf Ldb Eca

direito fundamental, e como tal tem sido considerada um bem maior, não ficando restrita apenas à responsabilidade de educadores; mas ao contrário, muitas outras esferas da sociedade e do poder público também partilham a responsabilidade, seja com relação à garantia do acesso, ou a permanência e ou ainda a qualidade do ensino para todos. Assim, como se trata de um direito acaba adquirindo relevância jurídica, sendo cabível o questionamento judicialmente sobre a satisfação do direito à…

com harmonia e justa para todos. UNIDADE 2 1) A legislação prevê que os sistemas de ensino devem definir as normas de gestão democrática. Em que legislação e artigos isso está previsto? 2) Faça um resumo, mínimo 20 linhas, o que prevê a LDB para a Educação Infantil. R: Lei de Diretrizes e Bases (LDBE) nº 9;394, promulgada em 20 de dezembro de 1996, coloca a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, conferindo, assim, um cunho legal ao trabalho com a…

VÍDEO Elabore um comentário após assistir ao vídeo. A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ A criança é concebida como sujeito de direitos; CF/88 art. 208 – garante‐se atendimento em creche e pré‐escola; CF/88 art. 227 – responsabilidade compartilhada entre família sociedade e estado; LDB 9394/96 – Educação Infantil torna‐se a primeira etapa da educação básica. 3 ECA/ 8069/90 – FERNANDO COLLOR Art. 2º ‐ Considera‐se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até doze anos de…

............................................ Introdução: Entrevista feita com Assistentes Sociais que trabalham na área da educação, em algumas escolas de Piracicaba, Neste trabalho veremos a importância do profissional com o que se diz em relação ao desenvolvimento dos alunos nas escolas públicas. A dificuldade que as cidades têm em legitimar a profissão dentro das escolas e quais os maiores obstáculos dos profissionais. 1 A importância do Assistente Social nas escolas públicas.

Legislativa (dos Estados) ou Câmaras Municipais. Os projetos de lei podem, também, ser elaborados e apresentados de qualquer integrante do respectivo poder legislativo: deputado federal, deputado estadual ou vereador, exceto em alguns casos proibidos pela CF, que são de exclusividade do poder executivo. Após aprovada, a lei deverá ser sancionada pelo respectivo chefe do poder executivo: Presidente da República, Governador de Estado, ou do Distrito Federal, ou prefeito municipal. Mas ela…

DOSSIÊS Curso de Pedagogia ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO UNIDADE 1 ORIGEM, FUNÇÕES E HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? CF refere-se a lei que foi feita pela união dos estados, ela é elaborada e aprovada por diversos representantes que regem os princípios fundamentais como eleitores brasileiros. Nela estão previstos itens relativos a princípios…

suas campanhas eleitorais. (BARROS, 2008) Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os seis anos de idade. Pela primeira vez na história, uma Constituição do Brasil faz referência a direitos específicos das…

que o tratamento legal deve ser observado e não como um empecilho ao trabalho, já que este, dentro de limites e conjugado com a educação, contribui para a formação do indivíduo. Palavras-Chave: Trabalho; Profissionalização; Adolescente; Proteção; ECA; CLT. Introdução “O homem é um ser que trabalha e produz o mundo e a si mesmo”. Em poucas linhas de sua didática obra, Maria Lúcia de Arruda Aranha (2002, p. 5) descreve o trabalho como uma ação transformadora que altera a…

notícia da prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável. A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não

A legislação brasileira garante, através da Constituição Federal (CF) de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o direito a educação e define que faixas são obrigatórias. Para isto existem leis que regulamentam o sistema educacional brasileiro no que se refere às políticas, aos programas e ao financiamento das diferentes etapas da educação básica. O artigo 21 da atual LDB define que a educação escolar é composta pela educação…