A Educação Básica na Legislação Brasileira

Educação Básica na Legislação Brasileira Marta Silva Paulo Quirino Constituição Federal O texto analisado trata do direito à educação na legislação brasileira, bem como as transformações ocorridas ao longo da história. A Constituição Federal (CF), O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estão em consonância no que diz respeito ao direito a educação. Entre outras constituições, a Constituição de 1934, no capítulo dedicado à educação, é especificada a gratuidade e compulsoriedade da escola primária e tendências à gratuidade do ensino educativo subsequente ao primário. Foi a primeira constituição a dedicar um capítulo inteiro à educação, preconizando a educação como um direito de todos. O processo educativo veio então se transformando nos anos seguinte, e houve mudanças, retrocessos e variações nas constituições do Brasil, referentes à educação. A partir de 1988, com a promulgação da nova Constituição Brasileira, chamada de constituição cidadã, explicita-se a declaração dos direitos sociais, surgem então, grandes esperanças para a década seguinte, no âmbito da educação. A educação está inserida como direito social no artigo 6º da CF/88 e no artigo 205, evidencia a educação como meio de promover o desenvolvimento pleno e integral do ser humano. A garantia desse direito não é só de responsabilidade do Estado, mas sim da família e também da sociedade. Ao enfatizar a…

Assunto: Embasado no ECA ( estatuto da criança e adolescente) É dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) assegurar educação infantil em creches e pré-escolas a todas as crianças (CF/88, art.208, IV). Para isso, a Constituição organiza o dever de garanti-la, determinando que cabe aos municípios ofertar diretamente as vagas de educação infantil, e que aos demais entes governamentais cabe apoiar técnica e financeiramente a criação e manutenção de vagas em creches e…

BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste em apresentar os principais tópicos abordados no capítulo 11 e 12 do livro Política Educacional Brasileira. Para tanto, o trabalho será dividido em dois capítulos. No capítulo 1 serão feitos apontamentos sobre as políticas voltadas para a educação de Jovens e Adultos no Brasil a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988 e dos principais documentos normativos da Educação de Jovens e Adultos. …

transformação social fundamenta-se no pensamento positivista. • Certo Errado 5 • Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Professor - Língua Espanhola Disciplina: Pedagogia Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, sobre financiamento e formação de profissionais para a educação básica, avaliação, currículo e planejamento educacional, julgue os seguintes itens. Na educação infantil, a avaliação é realizada por…

o ponto de vista dos cidadãos. No Estado despótico, os indivíduos singulares só têm deveres e não direitos. No Estado absoluto, os indivíduos possuem, em relação ao soberano, direitos privados. No Estado de Direito, o indivíduo tem, em face do Estado, não só direitos privados, mas também direitos públicos. O Estado de Direito é o Estado dos cidadãos (Bobbio, 1992, p.61). ✄ Consagrado por este reconhecimento, o direito público subjetivo implica o Estado em seu dever de atender a todos…

FUNÇÕES E HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Questões obrigatórias para o dossiê 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? 2. Faça um resumo dos artigos 205 a 214 da CF, com suas palavras, ou seja, sem fazer cópia. 3. O que se entende por legislação? 4. Em que consiste uma Emenda Constitucional? 5. Quais são os quatro direitos, previstos no art. 5º da CF, mais relacionados com as atividades de professor? …

Faculdade Anhanguera de Brasília Curso – Pedagogia Disciplina- Organização e Metodologia da Educação Infantil Prof. Lenir Resende - 2/2015 Para que Educação Infantil?* A Educação Infantil é duplamente protegida pela Constituição Federal de 1988 (CF/88): tanto é direito subjetivo das crianças com idade entre zero e 5 (cinco) anos (art.208, IV), como é direito dos trabalhadores urbanos e rurais em relação a seus filhos e dependentes (art.7°, XXV). Ou seja, a Educação Infantil…

Graduação á Universidade UNOPAR. NOVA LIMA 2014 SUMARIO INTRODUÇÃO­­­__________________________________1 DESENVOLVIMENTO_____________________________2.1 DESENVOLVIMENTO_____________________________2.2 DESENVOLVIMENTO______________________________2.3 CONSIDERAÇÕES FINAIS­­­_________________________________________3 REFERENCIAS____________________________________4 INTRODUÇAO Estar na escola é um direito de toda…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalha busca relacionar o direito da criança no âmbito educacional com enfoque na educação de qualidade enquanto sujeito de direito e liberdade amparados na legislação em vigor: Constituição Federal (CF/1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996). O constituinte procurou amparar o direito da criança no texto…

realmente funciona e qual o papel de cada um.Por isso optei por esse tema, para despertar nas pessoas o interesse em conhecer melhor o funcionamento de uma escola ou creche com relação as vagas. Referencial Teórico A educação infantil é duplamente protegida pela Constituição Federal de 1988 (CF/88): tanto é direito subjetivo das crianças com idade entre zero e 5 (cinco) anos (art.208, IV), como é direito dos(as) trabalhadores(as) urbanos(as) e…