CONHECENDO O FNDE

CONHECENDO O FNDE A legislação brasileira garante, através da Constituição Federal (CF) de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o direito a educação e define que faixas são obrigatórias. Para isto existem leis que regulamentam o sistema educacional brasileiro no que se refere às políticas, aos programas e ao financiamento das diferentes etapas da educação básica.
O artigo 21 da atual LDB define que a educação escolar é composta pela educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e as modalidades da educação) e pela educação superior. Quanto à modalidade de ensino define-se como a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a Educação Especial (para portadores de necessidades especiais). Atribuiu-se à União, aos estados e municípios a responsabilidade pela administração do sistema educacional brasileiro que é mantido em regime de colaboração, sendo que cada ente federado é responsável pela oferta de diferentes níveis e modalidades de educação. Assim, os municípios atuam principalmente na educação infantil e ensino fundamental, o estado assegura prioritariamente o ensino médio e o ensino fundamental e a União organiza o ensino superior e apoia técnica e financeiramente os entes federados.
O Distrito Federal desenvolve competências dos estados e municípios. O Ministério da Educação (MEC) é o responsável por colocar em prática as políticas educacionais do governo federal e para isso conta com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que é uma autarquia3 que tem como objetivo gerenciar recursos, dentre eles os provenientes do salário educação e recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) do Governo Federal, e financiar ações voltadas à educação básica, com o intuito de melhorar a qualidade de ensino e a equidade de sua oferta, exercendo assim a função supletiva e redistributiva da União em relação às demais esferas governamentais.
A Educação só se concretiza