PNAE

1 - Introdução
A garantia do acesso à educação por parte dos alunos que residem nas áreas rurais do país se dá, em muitos casos, com a dependência do fornecimento gratuito de um transporte público. Para tal, grandes são os desafios enfrentados pelos gestores, que possuem a responsabilidade legal do fornecimento do transporte escolar rural a todos os alunos da rede pública de ensino. Dentre tais desafios está no custeio do serviço prestado.
Como diz a Constituição Federal, cabe a cada ente federado garantir o transporte dos alunos da sua rede de ensino. No entanto, em muitos municípios brasileiros recai sobre o município a responsabilidade do transporte dos alunos da rede estadual de ensino.
Para realizar esse transporte, o município tem o direito de receber, mediante convênio, recursos do Estado referentes a cada aluno da rede estadual transportado. Entretanto, nessa relação existem conflitos no que diz respeito ao valor do repasse. Enquanto municípios afirmam gastarem mais do que o valor repassado, os Estados questionam os valores dos gastos colocados pelos municípios.
Dessa forma, pela inexistência de um procedimento único, de âmbito nacional para definição do custo do transporte escolar rural, e pelo desconhecimento desse valor nas diferentes regiões do país, o problema que surge é como encontrar os valores de custo desse serviço, levando-se em conta as particularidades existentes nas diferentes regiões brasileiras.
2 - Justificativa
Uma das grandes preocupações atuais do governo federal é a educação. Nesse sentido, foi criado o Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE, pelo Ministério da Educação - MEC, tendo como prioridade o desenvolvimento de uma educação básica de qualidade. Para isso, o PDE inclui programas específicos, metas de qualidade para a educação básica, além de prever o acompanhamento e a assessoria aos municípios com baixos