Relação De Trabalho

Natureza jurídica do direito do trabalho O tema da classificação do direito do trabalho brasileiro não é ponto pacífico entre os doutrinadores. A corrente majoritária entende que ele faz parte do Direito Privado, uma vez que se trata da relação entre partes privadas: patrão e empregado. Porém, o Direito do Trabalho tem hoje várias regras cogentes (de caráter público) visando a garantir os direitos mínimos do trabalhador ante o empregador. Essas regras públicas existem em virtude da doutrina

DA RELAÇÃO DE TRABALHO Arnaldo Süssekind* I – CONCEITO O conceito de relação de trabalho é tão amplo, abrangendo todo contrato de atividade, que o fundamento da sua conceituação é a pessoa do trabalhador, qualquer que seja a modalidade do serviço prestado. Como bem observou o professor Rodrigues Pinto, ao tratar da relação de trabalho: “De todos os contratos de atividade, somente o de emprego é trabalhista. Entretanto, todos eles têm por sujeito a pessoa do…

551/11 tende a facilitar a comprovação em juízo da existência da relação empregatícia no caso de trabalho à distância, pois opera uma presunção relativa acerca de sua existência. I. Contextualização A lei 12.551 de 15.12.2011 (publicada no DOU de 16.12.2011), já em vigor desde sua publicação, deu ao artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho a seguinte redação: "Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o…

Direito do Trabalho O Direito do Trabalho disciplina as relações de trabalho subordinado, Competência para legislar. Direito do Trabalho é um Direito Privado (pois sua categoria nuclear é, essencialmente, uma relação jurídica entre particulares). Regime de Trabalho Celetista – que ou quem tem vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.) brasileira– Direito do Trabalho Estatutário - regido por estatuto próprio – Direito Administrativo Princípios do Direito…

Direito do Trabalho Prof. Me. Rafael Altafin Galli UNISEB Centro Universitário 11/4/2014 Apresentação do Professor Prof. Me. Rafael Altafin Galli Formação profissional: - Advogado; - Mestrado: Direito e relações internacionais; - Pós – graduação “latu sensu” - Direito do Trabalho - Educação Ambiental 2 PLANO DE ENSINO 3 Ementa • Direito individual e coletivo de trabalho. Conceito de empregado e empregador. Contrato de Trabalho. Salário e Remuneração. Jornada

serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual a uma ou mais empresas sem relação de emprego” Trabalhador eventual é a pessoa física que presta serviços esporádicos a uma ou mais de uma pessoa. Para a teoria do evento, eventual é o trabalhador contratado para trabalhar em certo evento ou obra. O trabalhador deve prestar serviços em razão da necessidade esporádica de trabalho ocasional, incerta em relação ao tomador de serviços. EX: o eletricista que repara a instalação…

Trabalho à distância e o uso da tecnologia A Lei nº 12.551/2011 e a nova redação do artigo 6º da CLT Rodrigo Pasqua de Oliveira Balbino 1. Contextualização A lei 12.551 de 15.12.2011 (publicada no DOU de 16.12.2011), já em vigor desde sua publicação, deu ao artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho a seguinte redação: "Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que…

DIREITO DO TRABALHO Prof. Luiz Otávio Ciências sociais -> métodos Categoria fundamental nuclear Trabalho livre Relação de emprego Escravidão (trabalho) Servidão (trabalho) Corporações de ofício (trabalho) LIBERALISMO Revolução francesa Contrato Autonomia da vontade Individualismo REVOLUÇÃO INDUSTRIAL (século XIX) Máquina Desemprego Acidente Baixos salários Longas jornadas Crianças/mulheres Trabalho perigoso e insalubre Greves/manifestações Ligas…

CONTRATO DE TRABALHO 1. DENOMINAÇÃO Até bem pouco tempo atrás, o contrato de trabalho era denominado de locação de serviços, sendo utilizados os arts. 1.216 a 1.236 do Código Civil. No exame de nossa legislação, vamos encontrar tanto a expressão contrato de trabalho como relação de emprego. O termo mais correto a ser utilizado deveria ser contrato de emprego e relação de emprego, como entende José Martins Catharino (1982, v. 1:217-218), porque não trataremos da relação de qualquer trabalhador

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Conceito de Jurisdição: composição de duas palavras: jus, juris, com o significado de direito e dictio do verbo dicere, que quer dizer dicção. Dessa forma jurisdição tem portanto o sentido de “dicção do direito, consiste no poder de que todo o juiz está investido pelo Estado, de dizer o direito nos casos concretos submetidos a sua decisão.”1 Como um único juiz não pode dizer todo o direito, para todos os litigantes, em todo o…