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ESCLARECIMENTOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RELAÇÃO DE TRIBUTOS NA NOTA FISCAL – LEI 12.741 DE 08/12/2012 Desde a sanção da Lei 12.741 que, alterou o inciso III do artigo 6º e o inciso IV do artigo 106 da Lei 8.078/1990 que, criou o Código de Defesa do Consumidor, muitas dúvidas tem sido levantadas. Na intenção de dirimir essas dúvidas esclarecemos que, no caso de venda de mercadorias e de serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços a venda de mercadorias ou serviços. (artigo 1º da Lei 12.741). Quais são os tributos que deverão constar da Nota ou Painel: ICMS; ISS; IPI; IOF; PIS/PASEP; COFINS e CIDE. (§ 5º do artigo 1º da Lei 12.741). A utilização do índice do imposto (aproximado) de cada NCM ou NBS, para cálculo do total dos impostos pagos, será disponibilizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). A informação ao consumidor, sobre o valor total do imposto pago, irá constar em uma das linhas de mensagens promocionais, disponíveis no documento fiscal. O descumprimento do disposto na Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I do Código de Defesa do Consumidor. As empresas que possuem cupom fiscal deverão entrar em contato com o seu fornecedor do programa para realizar as adequações que forem…

DIREITO TRIBUTÁRIO 19/08/15 EMENTA - Conceito de Tributo; - Competência Tributária; - Limitações Constitucionais da Competência Tributária; - Legislação Tributária; - Vigência da Legislação Tributária; - Interpretação da Legislação Tributária; - Obrigação Tributária; - Responsabilidade Tributária; - Crédito Tributário; - Sistema Tributário Nacional; - Processo Administrativo Tributário. BIBLIOGRAFIA - O Caderno; - Curso de Direito Tributário (Paulo de Barros Carvalho, Editora Saraiva); -…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estão inseridos no Código Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988, sendo classificados da seguinte maneira: a) Gerais  Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I  Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b  Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de…

Origem e característica do IPI O imposto sobre produtos industrializados – IPI é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios…

Introdução Tributo Prof. José Marcelo Martins Proença 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é ciência que estuda os princípios e normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, preocupando-se com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o fisco e os contribuintes. Na doutrina de Hugo de Brito Machado, verifica-se que é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as…

segurança jurídica para criar e aplicar tributo, ou seja, na segurança jurídica tributária. A título de esclarecimento, a regra hermenêutica não condena a intepretação literal de dispositivo isolado e a técnica interpretativa inibe a exegese de um texto, apartado o seu contexto. O artigo 5º e seus incisos, da Constituição Federal também é texto normativo da segurança jurídica. Por outro giro, a mais elevada norma assecuratória de direitos individuais é a isonomia, onde estabelece…

violadas. Não há como falar em um Estado Democrático de Direito, sem que o seu governo esteja imbuído com a idéia de justiça, cuja base fundamental está respaldada em princípios e normas jurídicas, que têm por escopo garantir a todos os cidadãos, que os mesmos não serão atingidos pelo abuso de poder por parte do Estado. Para atingir essa garantia no âmbito tributário, tendo em vista que o sustentáculo financeiro do Estado é a arrecadação dos tributos, que são pagos por toda a…

jurídica de direito público, com domicílio de conhecimento deste Juízo, com fundamento no inciso I do artigo 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e ss. do CPC, sem prejuízo das demais normas da legislação aplicável e dos doutos e indispensáveis suprimentos do eminente julgador, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Autora é empresa que atua no ramo de edição e publicação de periódicos, revistas para empresas, conforme pode-se extrair do objeto do…

172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, denominada como Código Tributário Nacional. No CTN, expressão responsabilidade tributária é usada em sentido amplo nos artigos 123, 128, 136, 138, entre outros. CONCEITO Responsabilidade Tributária é a expressa atribuição legal da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do…

tributária. 2. O que significa principio da legalidade? O Principio da Legalidade é fundamentado de acordo com a Constituição Federal, artigo 5º, inciso II, que rege o seguinte: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Dessa forma, é imposto que somente a lei pode criar obrigações para o indivíduo, uma vez que, ela é expressão legítima da nação. No Direito Tributário, pelo Principio da Legalidade tem-se a garantia de que nenhum tributo…