Relação De Tributos Seus Artigos E Incisos

obrigado a pagar tributos se não em virtude de Lei, que deve ser sempre anterior à exigência do tributo. A Constituição Federal, no artigo 150, inciso I diz que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, sendo este dispositivo repetido pelo artigo 9º e 97 do CTN, assim como também o artigo 3ª do CTN, onde se tem o conceito de tributo, há…

legislação instituidora do tributo e apontando os vícios que a permeiam. Inicialmente abordaremos as limitações ao Poder de tributar impostas pela Constituição Federal através de princípios que devem ser respeitados pelo legislador e por cada um dos Entes federados. Tendo em vista que o PIS e a COFINS incidentes sobre a operação de importação são contribuições sociais, é indispensável a análise do conceito e das espécies de contribuições, cuja instituição é autorizada pelo artigo 149 da…

que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Seção II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do parágrafo 3º do art.…

para diferenciar esta anterioridade, que foi a regra para todos os tributos até a EC 42/2003, da anterioridade nonagesimal, que informava especificamente a criação e alteração das contribuições sociais para o custeio da seguridade social O princípio da anterioridade comum já estava previsto no artigo 150, III, “b”, desde a redação originária da Constituição Federal de 1988, disciplinando que a lei que cria ou majora determinado tributo, ao entrar em vigor, fica com a sua vigência…

xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em São Paulo, Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno e externo, podendo ser citada e intimada através de seus representantes…

14 DE SETEMBRO DE 2012. Autores: _Ricardo Alexandre _Eduardo Sabbag _Hugo de Britto Machado _Luciano Amaro _CTN _CF SÁBADOS _29/09 _27/10 _01/12 DIREITO TRIBUTARIO é o ramo do direito que disciplina a relação que consiste no dever jurídico de pagamentos de tributos do contribuinte para com o fisco. Sistema Tributário Nacional Atividade Financeira do Estado: 1- Receita Originária: o Estado para aferir a receita originaria, ele não se utiliza do poder de império.…

108, inciso I a IV, do CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princípios gerais de direito tributário; III – os princípios gerais de direito público; IV – a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de…

Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Inserido em 10/12/2006 Parte integrante da Edição no 208 Código da publicação: 1665 1. Introdução O Sistema Tributário Nacionalestá sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que a sua regulamentação se dá por meio do Código Tributário Nacional, aprovado…

A isenção pode ser definida como uma hipótese de não-incidência tributária legalmente qualificada, pois não há, por força da isenção, existência de relação jurídica entre Fisco e Contribuinte. Logo, a isenção é a limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do consequente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça (naquele caso abrangido pela norma jurídica isentiva). Assim, se o fato é isento (critério do antecedente), sobre ele não opera a incidência

diferença entre documento e instrumento? PROVA 19/11 as 20h00 [ONLINE] 984V - TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUT Limitações ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária Introdução Vimos que os tributos são criados conforme a aptidão (competência tributária) que a CF confere aos entes. Essa outorga de competência, obviamente não é sem fronteiras. A CF fixa vários balizamentos que resguardam valores por ela reputados relevantes, com…