Relação De Tributos Seus Artigos E Incisos

concretização deste trabalho. 6 “As grandes histórias de sucesso foram criadas por pessoas que reconheceram um problema e o transformaram em oportunidade.” (Joseph Surgarman) 7 RESUMO Muitas pessoas que não pagam de forma correta os seus tributos ficam sujeitos à Lei Federal que cuida dos crimes tributários. No mesmo sentido, aqueles que se apropriam do dinheiro público, o gastam indevidamente, ou o desviam, deveriam ficar sujeito às mesmas regras e aos mesmos…

137/90. Apresenta os principais princípios tributários, a importância dos tributos para a manutenção e sobrevivência da sociedade. Além disso, apresenta também os principais princípios e conceitos do direito penal. O foco foi nos tipos penais previstos na Lei que define os crimes tributários, analisando-se cada um dos incisos dos artigos 1º e 2º, com intuito de detalhar e demonstrar sua aplicação. Palavras-chave: Tributo, Pena, Crime, Ordem Tributária, Lei nº 8.137/90 ABSTRACT …

informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição. Assim a LRF busca Melhorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com ela, todos os governantes passam a se responsabilizar pelo orçamento e pelas metas que possibilitem prevenir riscos e corrigir desvios

RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO O Direito Tributário tem por objeto a relação jurídica tributária, sendo esta aquela estabelecida entre o Estado, como sujeito ativo, e o contribuinte ou responsável, como sujeito passivo. E o vínculo que assim se estabelece tem por fundamento uma obrigação de dar, de fazer, de não fazer ou de tolerar, que nasce da ocorrência de um fato típico previsto em lei, consoante o que vai disposto pelo artigo 113 do CTN.…

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Tributos O sistema jurídico brasileiro define Tributos através de Lei Complementar Federal, conforme expõe o dispositivo 146, III, a, da CF: Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional

RESPONSABILIDADE DO CONTADOR CONFORME CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O exercício da profissão contábil também está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 de 11 de setembro de 1990) que entre outras regras estabelece em seu artigo 14 parágrafo quarto que "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Está claro, portanto, que a responsabilização do profissional contábil em suas atribuições está sujeita a…

A relação jurídica tributária, ou simplesmente relação tributária, é o conjunto de atos e procedimentos existentes entre o contribuinte e o Fisco e que tem por objeto a obrigação tributária. Inicia-se com a ocorrência do fato gerador, que é a concretização da hipótese de incidência e evolui por várias fases, culminando com a extinção do crédito tributário das mais diversas formas (prescrição, decadência, execução fiscal, dentre outras). O Direito Tributário tem por objeto a relação jurídica

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. Vigência Mensagem de vetoDispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.…

contabilidade como colaborador/fomentador de novos empreendimentos. Demonstrar a importância dos princípios constitucionais tributários, finalidades, implicações e consequências sociais, políticas e econômicas nos empreendimentos; Identificar a relação entre a informação contábil e as decisões financeiras tomadas pela empresa; Verificar a importância das informações contábeis no momento de fazer novos empreendimentos; Analisar qual a responsabilidade social da empresa; 2…

* SIMPLES NACIONAL * SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES * BREVE HISTÓRICO * CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1-Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua…