Relação De Tributos Seus Artigos E Incisos

obrigação tributária enseja o desencadeamento de atos administrativos, tomados de ofício, no sentido de | |averiguar a falta, medir seus efeitos e, em havendo descumprimento de norma prescritora de conduta necessária ou vedada, exigir o | |tributo devido e infligir o apenamento previsto. | |Tal série de atos, formam o procedimento - procedimento administrativo tributário - consubstanciador do…

entendimento sobre o assunto. Segundo artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ou seja, cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os meios financeiros de que necessita para a consecução de seus objetivos. O dever de pagar tributo nasce independentemente da…

razão de ofensas à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nacional n. 101/2000), tem este trabalho também o objetivo específico de compartilhar alguns estudos e conclusões alcançados a partir do disposto no artigo 14 da LRF em conjunto com o disposto no artigo 10, incisos VII e X, da Lei Federal n. 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, auxiliando e prestando alguma colaboração aos colegas de Ministério Público no exercício de suas funções, bem como a todos aqueles que,…

Introdução Crédito Tributário, um assunto muito importante a se estudar, para entender um pouco mais sobre nossas leis em relação aos tributos. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador, para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra esse fato, e assim individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. No decorrer do trabalho, serão explicados de forma detalhada, extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário,…

sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS. No âmbito municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep;CSLL;Cofins;INSS). Para as industrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o…

prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”: Bacharelado em Ciências Contábeis Inciso I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; O entendimento do princípio da legalidade tributária vai mais além do que a possibilidade de que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem que seja através de lei, ou seja, somente é possível criar-se nova regra-matriz de incidência ou majorar-se a…

derivadas e compulsórias. Esse poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. Tal poder é denominado poder fiscal, também conhecido como poder impositivo ou poder tributário. A Constituição Federal de 1988 adota a expressão ‘’Poder de Tributar’’. A tributação tem origem na antiguidade, onde os vencidos nas guerras eram obrigados a pagar pesados tributos aos vencedores sob pena inclusive de serem…

impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: a) Legalidade tributária (art. 150, inciso I da Constituição Federal); b) Anterioridade (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal); c) Irretroatividade (art. 150, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal); d) Isonomia (art. 150, inciso II da…

8.137/90 Os crimes contra a ordem tributária previstos em todos os incisos do art. 1º da Lei nº 8.137/90, tais quais foram legislados, são crimes materiais que apenas se consumam com a supressão ou redução de tributo ou acessório. Se não houver lançamento de ofício constituindo o crédito tributário, ou se o lançamento de ofício feito for invalidado, não terão acontecido os núcleos comuns à conduta típica de todos os incisos. Logo, além de não se tratar de condição de procedibilidade,…

pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público, em respeito ao artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, infra transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais…