Relação De Tributos Seus Artigos E Incisos

principal fonte de direito. PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO TEMOS: Fontes Materiais : são os atos e situações que dão origem à obrigação tributária. Exemplificando, o fato de você ser proprietário de veículo automotor dá origem à obrigação de pagar o tributo IPVA. Fontes Formais: conjunto de normas que incidem sobre os atos e situações geradores da obrigação tributária. As denominadas Fontes Formais comportam classificação. Classificam-se em Principais, Secundárias e Indiretas.…

através da arrecadação de tributos. Os tributos são, portanto, os principais meios que o Estado tem para obter os fundos necessários à consecução de seus objetivos fundamentais positivados em sua Carta Maior. O Estado, no exercício de sua soberania, tem, portanto, o poder de exigir tributos de seus cidadãos. É o chamado doutrinariamente de poder de tributar do Estado. Embora tal dimensão da soberania estatal seja denominada de“ poder ”, não se trata de uma relação de pura submissão…

ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A nossa Federação tem um dado peculiar – a presença de municípios. Alguns falam que este é um ente da Federação, outros não. A União – é partícipe da Federação. Descentralização político-administrativa. Artigo 18 da CF/88 – a União é partícipe da Federação. Ela é Pessoa Jurídica, o artigo fala da…

BACHARELADO EM DIREITO A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8137/90 Parintins - AM 2014 A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8137/90 Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso de Direito da Universidade do Estado do…

que se analise os sujeitos ativos e passivos. Como já é dito no Código Tributário Nacional no artigo 121, sujeito passivo é o contribuinte da obrigação tributária que tem relação com o fato gerador do tributo, sendo o responsável tributário aquele que é o sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação indireta com o fato gerador, mas que por força da lei assume a obrigação de recolher o tributo. A autora Sacha Calmon defende que sujeito passivo direto é o que ele próprio…

com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis à espécie. R696d Rodrigues, Luiz Antônio Barroso Direito e legislação tributária / Luiz Antônio Barroso Rodrigues. – Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2011. 74p. : il. Bacharelado em Administração Pública Inclui bibliografia ISBN: 978-85-7988-117-6 1. Direito tributário. 2. Tributos – Legislação. 3. Educação a…

princípio ingressou no ordenamento jurídico nacional com a finalidade de inibir o legislador pátrio na instituição de tributos que contrarie o que a doutrina costuma chamar de "mínimo existencial". Na atual Carta constitucional, "ex vi" do art. 145, parágrafo primeiro, conclui-se que o princípio permanece inalterado, embora o legislador brasileiro o ignore ao instituir o tributo e não haja prestígio perante o judiciário. É certo dizer que esse princípio constava do texto da…

Receitas Tributárias Caruaru-PE 2013 Repartição Das Receitas Tributárias Artigos 157/160 CF/88 Ao iniciarmos os estudos pertinentes a repartição das receitas tributárias, imprescindível se faz atentarmos antes para o que diz ser o conceito de tributos, onde diante da gama de conceitos explorados pela doutrina denota-se que o mais oportuno e convincente para a matéria seja aquele que preleciona que os tributos nada mais é, que toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor

patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente. No campo tributário, este princípio significa que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 3.…

fosse assim, a atividade empresarial estaria fadada à estagnação, já que poucos se proporiam a comprometer parcela maior do que o patrimônio investido no negócio – nem por isso a separação patrimonial é absoluta. Tanto o Código Civil, quanto os artigos 134, 135 e 137 do CTN, regulamentam a responsabilidade dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, e dos administradores nas sociedades em geral. A finalidade dessas normas é zelar para que esses sujeitos cumpram, com…