Administrçaõ

comparece para o trabalho, uma ou duas vezes na semana, não se confundem com o trabalho doméstico previsto na Lei5.859/72, eis que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços e da subordinação. A Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico o conceitua como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Da dicção desse preceito legal é inescapável a conclusão de que a continuidade constitui um dos principais elementos configuradores do empregado doméstico, o que não se confunde com a não-eventualidade exigida como elemento caracterizador da relação de emprego nos moldes daCLT. Logo, não é doméstica a faxineira de residência que presta seus serviços em períodos descontínuos, ante a ausência na relação jurídica do elemento da continuidade. Quem define também com muita propriedade esta diferença é a jurisprudência de nossos tribunais, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO -TRABALHO DOMÉSTICO -DIARISTA -AUSÊNCIA DE VÍNCULO -O conjunto fático-probatório revela que a reclamante laborou para a reclamada na condição de diarista, sendo indevidas, portanto, as verbas pleiteadas na exordial. Com efeito, a própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que deixou de comparecer ao trabalho porque tinha conflitos com seu marido e problemas domésticos a resolver, enquanto as testemunhas, entre as quais o porteiro do prédio, confirmaram que os…

O VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO TRABALHO DOMÉSTICO: UM ESTUDO SOBRE O ENTENDIMENTO. Oliveira, Ademilto Manoel de.² Rosa, Bruna Ribeiro.³ Mercado, Viviane Magnani.4 Gyovanna Borges Martins.5 Resumo Trata-se este artigo de quando o trabalho doméstico configura vínculo empregatício, caracterizando quando a prestação de serviços será realizada pelos diaristas e quando será considerado empregado doméstico, e a latente discussão quanto à sua caracterização como uma relação de…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Evandro P V Lopes Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.54 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0158200-82.2007.5.01.0010 - RTOrd Acórdão - 7a Turma VÍNCULO DE EMPREGO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO No processo do trabalho, são declaratórias as sentenças que reconhecem a existência de relação empregatícia, com a respectiva anotação da carteira…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA RELAÇÃO DE ESTÁGIO E A POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO João Clair dos Santos Neto Jorge Luiz Abatti Colares Lucas Vitório da Silva Eduardo Peres Araranguá 2014 RESUMO O estágio é um excelente instrumento para a preparação do aluno no mercado de trabalho. Dentro do estágio será desenvolvido todo o aprendizado de competências técnicas próprias da atividade profissional assimilada em aula. Alguns empregadores, agindo de má-fé ou…

TRABALHO RELAÇÃO DE EMPREGO TRABALHO VOLUNTÁRIO Introdução O serviço voluntário é tema abrangente e polêmico na seara trabalhista, já que para a corrente majoritária do Direito Laboral o mesmo não possui os caracteres e elementos essenciais que o definam como atividade detentora constante da relação de emprego, pois, não se enquadra no disposto do art. 3º da CLT, mas sim na lei nº 9.608/98, que trata…

Relação de emprego é o vínculo de obrigações existente entre o trabalhador e o empregador. Assim, a relação de emprego se caracteriza pela dependência do trabalhador ao empregador. É exatamente esse vínculo de dependência ou subordinação que distingue a relação de emprego de outras relações de trabalho. Uma das diferenças principais entre a relação de emprego e a de trabalho, é que, naquela, em especial, há uma grande preocupação em proteger o trabalhador em razão de sua inferioridade…

TITULO DO TCD Vinculo empregatício Disciplina Direto do trabalho Pólo Rio grande – Ensino global Aluno Wendell Alves de Andrade Tema Vinculo empregatício Titulo Vinculo empregatício Objetivo Explanar sobre Vinculo empregatício. Justificativa Observaremos que o Vínculo Empregatício caracteriza-se pela prestação de serviço habitual por pessoa física a empregador, ao qual o empregado está subordinado e recebe remuneração como contraprestação dos serviços realizados. Introdução Vínculo…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da Vara do Trabalho da Cidade de Pato Branco – Estado do Paraná. Processo nº Reclamante: Reclamado: xxxxxxxxx, por seu procurador que ao final assina, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em processo que lhe move Natalício Pruch apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista supra citada, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expendidos: presente reclamatória merece ser julgada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ............... PROCESSO Nº ........................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 0000000000000000000000, com sede à ......................................., neste ato representada por sua sócia proprietária Sra. .................., brasileira, solteira, empresária, portadora do RG ..................., inscrita no CPF sob nº ......................, residente e domiciliada à…

O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS TAXISTAS Fernanda dos Santos Vilande – Centro Universitário Filadélfia de Londrina – Unifil. Vera Lúcia Rubbo – Centro Universitário Filadélfia de Londrina – Unifil. Orientadora: Renata Cristina de Oliveira Alencar Silva RESUMO: Trata-se de tema relativo ao projeto de pesquisa “Responsabilidade Civil por Acidente de Trabalho em uma aplicação prática e interdisciplinar: simulação de caso prático com realização de audiência trabalhista”. O presente tema…