Relaçoes Matrimoniais E Patrimoniais

Emenda Constitucional nº 66 não implica na extinção do instituto da separação, ainda que o tenha alterado substancialmente, mormente no tocante aos prazos. Palavras-chave: Emenda Constitucional, divórcio, separação, sociedade conjugal, vínculo matrimonial. 5 ABSTRACT The Constitutional Amendment # 66 generated a series of important debates about whether or not the Legal Separation was extinct from your legal system. In this scenario, this research aims to examine the institutions of…

princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. R) O princípio da eticidade impõe a boa-fé objetiva e a propriedade às relações jurídicas. O princípio da socialidade a observação a boa-fé. Portanto, princípios plenamente aplicáveis às relações obrigacionais, ainda mais quando se considera a obrigação como um processo (?processo de colaboração contínua e efetiva entre as partes) (p. 05-06). c) Há diferença…

fazer frente às necessidades financeiras para o sustento do lar em comum. Cumprindo, assim, que se organizem as relações patrimoniais entre o casal. Neste seguimento, surge o regime de bens. O regime de bens significa o disciplinamento das relações econômicas entre marido e mulher, abrangendo seus efeitos em relação aos bens conjugais, e tem por finalidade destinar o direito patrimonial no direito de família. O Código Civil Brasileiro disciplina quatro regimes de bens, quais sejam, a…

na nomenclatura da matéria para Direito das Famílias (Maria Berenice Dias); Conceito: “É o complexo de normas que regulam a celebração do matrimônio, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal e da união estável, a dissolução destas, as relações entre pais e filhos, os vínculos do parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela” (Silvio Rodrigues); Proteção do Estado (aproximação do Direito Público); CC/02:…

DIREITO DE FAMÍLIA AULA 06 – 31.03.2011 Efeitos Jurídicos do Casamento 1ª – EFEITOS SOCIAIS: - Constituição da família ‘legítima’ ou ‘matrimonial’ – base da sociedade e tem proteção especial do estado (art. 226, CF); - Há reconhecimento da união estável e da família monoparental pela Constituição Federal, porém, somente a família formada pelo casamento é considerada FAMÍLIA LEGÍTIMA; - Há proibição expressa (artigo 1513) de que qualquer pessoa interfira na comunhão de vidas

da aula sobre planos de existência, validade e eficácia do casamento. Habilitação para o casamento. Regime de Bens. AINDA NO TÓPICO DE PLANO DE EFICÁCIA DO CASAMENTO (arts. 1565 a 1570, CC) EFEITOS DO CASAMENTO Direitos e deveres matrimoniais.  Artigo 226, § 5° da Constituição Federal: Os direitos e deveres são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.  Planejamento familiar: É de livre decisão do casal e contará com recursos/incentivos do Estado. As diretrizes…

3.2.1 Quanto à origem 35 3.2.2 Quanto à natureza 36 3.3 Filiação na perspectiva do principio da afetividade 39 3.3.1 Presunção da Filiação Matrimonial 42 3.3.2 Reconhecimento dos Filhos Extramatrimoniais 44 4 DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA 46 4.1 Efeitos pessoais e patrimoniais do reconhecimento da paternidade socioafetiva 46 4.2 Posse de estado de filho 47 CONCLUSÃO 55 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 58 INTRODUÇÃO

havendo vício embutido na vontade do Senhor Pedro Martins Mendes, que não possuía o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, e constatando que o matrimônio antes mencionado foi realizado apenas com o intuito de obter proveito patrimonial, impõe-se a anulação desse ato nupcial para dar efetividade aos arts. 1540 e 1.541, II, e § 2, do Código civil, bem como ao disposto no art. 226, caput, da Carta Magna, que confere especial proteção constitucional do estado à…

ambos; fidelidade recíproca (nem sempre acontece – família paralela ou concomitante); Características: A importância do atual Direito de Família: um dos direitos mais discutidos pela doutrina. Pois é reconhecido a família como base da sociedade. Relações de Parentesco São vínculos decorrentes da consanguinidade ou afinidade ligando as pessoas a determinado grupo familiar. Obs: cônjuges e companheiros não são parentes, apesar de integrarem a família, contudo, existe o vinculo de…

INVALIDADE DO CASAMENTO O casamento, quanto a consequência dos vícios e imperfeições abrangidas pelo CC, pode ser nulo ou anulável ( nulidade absoluta ou relativa), para designar o casamento realizado com um defeito que impede a formação de vínculo matrimonial válido. Porém, a doutrina inclui o casamento “inexistente”, tendo em vista que o plano da existência antecede o plano da validade. Assim, antes de verificar se o ato jurídico é válido ou não, faz-se necessário averiguar se…