Relatório De Audiência Juizados Especiais

delito e nota de culpa a ela e, antes do recebimento desta ao presídio, fora feito relatório médico para analisar suas condições físicas. Às fls. 19 do inquérito policial, fora realizado, o termo de exibição e apreensão e, às fls. 22 o laudo de exame de constatação, logo em seguida a delegada informou para o Juiz competente a prisão da acusada. Encerrando o inquérito policial, às fls. 40 a Autoridade Policial fez o relatório final ao juiz competente, após apuração dos indícios a acusada…

recebi dos colegas da Faculdade Regional de Alagoinhas/BA, em especial, Ubiratan Simões, Marcelo Lopes e Hilton Ribeiro. Aprendi muito com vocês, galgando, pois, mais um degrau de sabedoria. Aos dois Márcios da Vara Criminal da Comarca, o “Valente” e o “Senhor das Armas”, a Deivid Oliveira, e minha amiga Anna Carolina Giffoni, uma grandeza de alma, fundamental a disposição de trabalho e ajuda de vocês. À Jô, Supervisora do Juizado Cível, muito grato pela incansável ajuda. À minha…

procedimentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro? R: procedimentos comuns (ordinário e sumario) e especiais. 2) Apresente, pelo menos, três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. R: Procedimento Comum Sumário: aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o…

Controle das Decisões Judiciais por Meio de Recurso. - Eduardo Augusto Salomão Cambi – Neoconstitucionalismo e Neoprocessionalismo. – Só recomendado para quem quer aprofundar no assunto. - 2º Bimestre Antônio Carlo Marcato – Procedimentos Especiais - Aconselhado a pegar os fluxogramas. - Temos que nós preparar para o Novo Código de Processo Civil (NCPC). - Neoprocessionalismo e Neoconstitucionalismo: é olhar o CPC com olhos na CF. - Importante saber como a doutrina pensa…

Rito ordinário, para crimes apenados com reclusão que não exijam rito especial; Rito sumário, para crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a doisanos; Rito sumaríssimo, para infrações penais, cuja pena máxima não ultrapasse dois anos; Rito do júri,para os crimes dolosos contra a vida; Ritos especiais, previstos no CPP, como o rito dos crimes cometidos por funcionários públicos, e previstos em leis especiais, como o rito dos crimes de tráfico de drogas e…

PROCEDIMENTO Nos termos do artigo 394, do CPP (NR Lei 11.719/08), o procedimento será COMUM ou ESPECIAL: PROCEDIMENTO COMUM: ordinário (pena máxima igual ou superior a 4 anos); sumário (sanção máxima superior a 2 ou inferior a 4 anos) ou sumaríssimo (pena máxima igual ou inferior a 2 anos); PROCEDIMENTO ESPECIAL: previsto no CPP (tribunal do Júri, honra, responsabilidade dos servidores públicos) ou em Lei Especial (Drogas) I - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Cabimento: quando tiver…

E-mail: professordanielrocha@gmail.com 2. EMENTA: Processo de Conhecimento. Procedimento Ordinário. Petição inicial. Antecipação de tutela. Respostas do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiência. Sentença e coisa julgada. Ação rescisória. 3. OBJETIVOS: Geral: Reconhecer a importância do ensino do Direito para a compreensão das relações jurídico-sociais, habilitando o acadêmico a um aprendizado com formação…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1 - A CITAÇÃO FAR-SE-Á POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA, E, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 9.099/1995. 2 - AINDA QUE TERCEIRA PESSOA TENHA FIRMADO O AVISO DE RECEBIMENTO, A C…

instrumento. 2.885 marcações (24%) c) A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo. 1.127 marcações (9%) d) Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo para o recurso. 56ª Questão: O sistema de execução de decisões modernamente utilizado está muito atrelado à ideia de sincretismo processual. Por essa sistemática, em regra, tornou-se a execução um…

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (rito ordinário) Na audiência preliminar (artigo 331 CPC) não há colheita de provas, o juiz tenta a conciliação e, se não tiver êxito, saneará o processo decidindo as questões pertinentes, fixando os pontos controvertidos e decidindo quanto às provas que serão produzidas. A audiência de instrução e julgamento será designada quando há necessidade de produção de prova oral; nesta audiência, o juiz tentará novamente a conciliação entre as partes, dando a palavra