Relatório De Audiência Juizados Especiais

ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO SOCIAL LAR VIDA Realizar visitas domiciliares; Com objetivo de avaliar a realidade da família do usuário, para uma possível reinserção familiar. Emissão de relatório social, parecer social, relatório de visita domiciliar e enviar para os órgãos parceiros os relatórios para que os mesmos fiquem a par da realidade das famílias, bem como da condição atual do usuário. Requerimento do BPC; Pleitear junto ao INSS a concessão do beneficio no valor de um…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO –SP Processo : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ordem : 0002/2013 Recorrente : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Recorrido : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos, através de sua advogada vem perante Vossa Excelência apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto pela XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX S/A, o que faz através do…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1

Sumário PASSO 2 1. Diferença entre Procedimento Ordinário, Sumário, Especial, Cautelar, Execução de título extrajudicial. 1 2. Citação, defesa do réu, exceções, impugnações e despacho saneador. 5 3. Produção de provas e audiência 6 4. Sentença e recursos. Retorno dos auto e cumprimento das sentenças 10 5. Principais problemas da prestação jurisdicional 14 6. Principais virtudes e deficiências da Organização Judiciária 16 7. Razões da morosidade processual 16 8. Acesso à justiça 17 9. Percepção

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Marcelo Uzeda PROFESSOR MARCELO UZEDA LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 (Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento Constitucional:…

direitos ou demandas por reconhecimento. A articulação entre as dimensões legal e moral dos direitos ou da cidadania encontra-se então no primeiro plano da pesquisa nesses três países. Tanto nos processos de resolução de disputas no âmbito dos Juizados de Pequenas Causas em Massachusetts, como no debate público sobre a soberania do Quebec, ou nas discussões sobre direitos quando da elaboração da Constituição de 1988 e nas reformas que se seguiram no processo de redemocratização…

especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que seja atualizada a terminologia destas listas, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial. Neste trabalho, interessam-nos, tão-somente, os aspectos procedimentais e da fase investigatória, sejam os da fase inquisitória, sejam os processuais propriamente ditos. O nosso estudo, portanto, não irá abordar a…

nesta tarefa. Para tanto, serão apresentados alguns dos resultados obtidos por pesquisa recém-concluída pelo Observe – Observatório da Lei Maria da Penha, a respeito das Condições para Aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas DEAMS e Juizados de Violência Doméstica e Familiar nas capitais e no DF (2010)1, os quais constituirão o pano de fundo das reflexões a respeito dos avanços e obstáculos que se tem identificado em todo o país para a implementação desta legislação. O…

competência originária do STJ. Art. 105 inciso 1 CF. 4° Passo: Verifica se é de competência de TRF, TJ, vara/juizado federal ou vara juizado estadual. TRF: Art. 108 da CF (definir qual região) TJ: Constituições estaduais. Varas e juizados federais: Art. 109 da CF : Se for até 60 salários mínimos vai para juizado especial ou vara. Se for acima vai obrigatoriamente para vara federal. Vara ou juizado estaduais: Julga o que sobrar dos casos acima. Causas de até 40 salários mínimos. …

- COMUNS – é a regra geral, aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – crimes de reclusão (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – crimes de detenção e contravenções penais (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes dolosos contra a vida - Júri (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes de responsabilidade de funcionários públicos (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519