Relatório De Audiência Juizados Especiais

os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Heleno Tregnago Saraiva (Presidente) e Dr.ª Marta Borges Ortiz. Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2011. DR. LEANDRO RAUL KLIPPEL, RELATOR. RELATÓRIO (Oral em Sessão.) VOTOS Dr. Leandro Raul Klippel (RELATOR)

artigos 447, parágrafo único, 448 e 449, a obrigação do juiz de primeiro grau convocar as partes para uma audiência de conciliação antes do inicio da audiência de instrução e julgamento, e o artigo 449, dá ao termo do acordo assinado pelas partes, força de sentença, absorvendo assim esse novo instituto como meio alternativo de solução de conflitos. Dos Juizados Especiais: Os Juizados Especiais são uma alternativa aos questionamentos expostos anteriormente, uma vez que seu procedimento…

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL–JEFC/SJDF ASSUNTO: SUBSTITUIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO À SUA CONTA VINCULADA DO FGTS (TAXA REFERENCIAL – TR) PELO ÍNDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR – INPC OU PELO ÍNDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA. QUALIFICAÇÃO Autor Naturalidade Estado Civil Profissão Nome do Pai Nome da Mãe Identidade CPF Endereço

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE - RJ ROGER LIMA VIEIRA, brasileiro, casado, Fisioterapeuta , residente e domiciliado a Rua 4, 99, Jardim Aliança II, Resende RJ, CEP:27525-000, inscrito no CPF sob o no 106.647.327-71e RG 129210498 IFP RJ, vem a presença de V. Exa., por seus advogados subscritos, interpor AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO CONSUMIDOR C/C COM DANOS MORAIS Em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o…

histórico básico no dia agendado; 5- Informar documentação básica para ação; 6- Identificar local ou núcleo de atendimento; 7- Verificar a documentação apresentada; 8- Orientar e prestar consulta; 9- Gerar processo; 1O- Agendar atendimento e audiências com o defensor; 12- Expedir chamado para conciliação; 14- Tramitar atendimento via sistema, para o defensor da escala do atendimento do dia; 3) DEFENSOR SUPERVISOR 1- Orientar estagiários e servidores; 2- Orientação jurídica…

que recebe serve como 2ª testemunha (de apresentação); 3. (01) ou mais conduzidos (preso). *São 03 depoimentos para verificar a veracidade das informações. * Polícia Militar é ostensiva (não tem competência para instaurar inquérito), fazem relatório (notícia do crime) e entregam ao Promotor que verificando a materialidade oferece a denúncia, precisando de diligências manda para a polícia civil instaurar o inquérito. * Policia Civil trabalha à paisana. - Direitos do preso (sob…

..............................................................................................30 - Propostas de Mudança – Senado Federal................................................74 APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA 4.1 4.2. - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher...............90 4.3. - Auxílio à mulher vítima de violência.....................................................97 4.4. - Análise da Jurisprudência (STF).............................

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA BARRA DA TIJUCA/RJ ALEXSANDER DE CARVALHO PINTO, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n. 12451606-6 DIC-RJ e do CPF/MF n. 278.932.432-87, residente e domiciliado á AV. Vice Presidente José Alencar n. 1.500, bloco 05 apto. 601 Barra da Tijuca/ CEP: 22775-033, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V.…

etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. 1.3 Doutrina De acordo com o Professor Luiz Régis Prado, (in Curso de Direito Penal Brasileiro, Parte Especial, 2002), a respeito da calúnia, verbis: “A conduta típica consiste em imputar (atribuir) a alguém falsamente a prática de fato definido como crime. (...) Frise-se, ainda, que o fato imputado deve ser determinado. Tal não implica a…

(a ponta sangrenta do crime) os serviçais de 14 e 15 anos. Aí, o que aconteceria? Depois de dois ou três anos, reduziríamos a idade penal para 13 anos? Até quando?! Até que idade?! A Organização Internacional do Trabalho (OIT) está publicando um relatório sobre a utilização de mão-de-obra infantil no tráfico de drogas, uma das formas mais odiosas de exploração de nossa infância, ao lado da prostituição. Carrara, um pensador do Direito Penal moderno, registra casos na França em que se…