Relatório De Audiência Juizados Especiais

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2005.01.1.143643-7 Apelante : OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS Apelado : OSÓRIO DE SOUSA DIAS Relatora Juíza: GISLENE PINHEIRO EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO…

pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. A nova lei estabelece a necessidade de criação de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 14). A especialização é importante pois possibilita que a repetição das causas gere especial sensibilidade aos operadores do direito quanto ao problema da violência doméstica,…

proteção e defesa ao direito a convivência familiar e comunitária, enquanto mantém a criança em outro ambiente familiar, investe continuamente no trabalho com a família de origem. Esse tipo de atendimento requer articulação com o Conselho e com o Juizado da Infância e Juventude para sua viabilidade legal e acompanhamento em parceria com a equipe responsável pelo projeto. Algumas razões que motivam a criança e/ou adolescente irem para programas de Acolhimento Familiar: situações em que os…

97 Lei nº 11.754/2008......................................................................................103 Política Nacional sobre Drogas A Política Nacional sobre Drogas Entre as várias questões do dia-a-dia que exigem atenção especial, temos o tema “drogas”. É um assunto que, direta ou indiretamente, diz respeito a todos nós - governo e sociedade. Esse tema permite olhares sob várias perspectivas. Podemos apreciá-lo enquanto cidadãos de uma nação, membros de uma…

da meta 19 de 2013 Adequação da fórmula e do critério de cumprimento da meta 2 de 2012, a fim de se considerar o percentual de cumprimento da meta, em vez do percentual de processos julgados, de modo a refletir os percentuais apresentados nos relatórios disponíveis no sistema de metas nacionais. Adequação de esclarecimento no glossário da meta 4 de 2010 informando que para fins de cálculo de cumprimento será considerada a soma dos dados lançados até o mês de dezembro e a meta…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL JUÍZES FEDERAIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS AUDITORIA MILITAR JUÍZES ESTADUAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUÍZES DO TRABALHO JUÍZES ELEITORAIS JUNTAS ELEITORAIS O QUE É, O QUE É 13 A Justiça brasileira é constituída

intimação do autor, para que especifique as provas que pretenda produzir em audiência. (DPE/TO) B determinar a realização de novas diligências citatórias, sob pena de nulidade do processo, já que a lei exige a citação pessoal do réu nesse tipo de ação. C decretar a revelia do réu e considerar verdadeiros os fatos articulados pelo autor, proferindo desde logo sentença que confira total procedência ao pedido. D nomear curador especial ao réu, encargo que poderá recair sobre a DP. E…

Nacional Antidrogas em reunião de 23 de maio de 2005. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JORGE ARMANDO FELIX A Política Nacional sobre Drogas Entre as várias questões do dia-a-dia que exigem atenção especial, temos o tema “drogas”. É um assunto que, direta ou indiretamente, diz respeito a todos nós - governo e sociedade. Esse tema permite olhares sob várias perspectivas. Podemos apreciá-lo enquanto cidadãos de uma nação, membros de uma…

Meios para a realização: Os atos processuais são realizados em sua maioria de forma verbal, e posteriormente reduzidas a termo, escritos. Momento para a realização: Os atos processuais podem ser realizados em qualquer dia e qualquer horário. As audiências podem facilmente ultrapassar do horário de expediente, as prisões podem ser feitas fora de horário, desde que previamente autorizadas. Os impedimentos constitucionais (inviolabilidade do domícilio, asilo, residência, etc) não anulam a…

delegacia e lá registra um boletim de ocorrência, desse B.O é feito um inquérito policial, que serve para recolher indícios e a materialidade, o final de um inquérito temos um relatório. O inquérito é sigiloso, porém hoje o advogado tem permissão para vê-lo, porém não há o que fazer até que seia o relatório final. Esse relatório é encaminhado para o Ministério Púbico, lá será verificado se fará ou não uma denuncia ou se será feito o arquivamento. Se for denuncia, a mesma será…