Relatório De Audiência Juizados Especiais

de recuperação e redução o que antes não acontecia. As investigações também passavam a ser mais detalhadas, com depoimentos também de testemunhas. Antes o crime de violência doméstica era considerado de menos potencial ofensivo é julgados nos juizados especial criminais junto com causas como brigas de vizinhos e acidente de trânsito. A lei foi batizada em homenagem a uma vítima real dessa violência: A cearense Maria da Penha Maia, uma biofarmáceutica que lutou durante 20 anos pra ver…

DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, COMO REQUISITO À OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS LIMITES COM O NOVO PROCEDIMENTO SUMÁRIO FABIANO RAMALHO Orientadora: Marilda Machado Linhares Florianópolis, Agosto de 1998 A presente monografia final, intitulada A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS LIMITES COM O NOVO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, elaborada pelo acadêmico Fabiano Ramalho, e aprovada…

observados a Constituição do Estado, o Estatuto da Magistratura, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e este regimento. Art. 5º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada na segunda quinzena do mês de abril dos anos pares. § 1º Os mandatos de que trata este artigo serão de dois anos e terão início com a entrada em exercício, no primeiro dia útil do mês de julho dos…

Motocicleta Dafra - Restituição | | | | Juizado Especial de Contagem Processo: 0079.09.960417-9 Requerente : Thassio Augusto da Silva Santos Requeridas: Dafra da Amazônia Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda. e Motovia Distribuidora de Autos, Peças e Serviços Ltda. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. THASSIO AUGUSTO DA SILVA SANTOS ajuizou a presente ação em face

Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. O QUE VENHA SER PETIÇÃO INICIAL 4 3. MUDANÇA NO NOVO CPC 5 4. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCEDIMENTO COMUM 6 4.1 POSSIBILIDADE DA EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL 7 5. PECULIARIDADE DO PEDIDO INICIAL 8 6. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO 8 7. CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL 8 7.1 Indeferimento da Petição Inicial 8 7.2 Saneamento da Petição Inicial 9 7.3 Improcedência liminar do pedido inicial 9 8. CONCLUSÃO 10 9. Referência…

condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola. Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado. Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções

LEGITIMIDADE 6. COMPETENCIA 7. MOMENTO 8. ESPECIES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 9. CALCULO ARITMETICO E MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CALCULO 10. PROCEDIMENTO ATUAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 11. INEXISTENCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL 12. CONCLUSÃO Liquidação de sentença 1. Introdução O presente trabalho visa expor do que se trata a liquidação de sentença no Direito brasileiro, seus aspectos gerais, suas hipóteses de cabimento, suas…

executivo municipal, mas a família do real proprietário, que faleceu, reivindicou a posse da área. A foto a seguir mostra as famílias acampadas em frente da prefeitura de porto velho. Contextualizando a moradia no Brasil: a moradia é uma mercadoria especial, ela demanda terra urbanizada, financiamento para a produção e para a venda. “Nesse sentido, vincula-se com a macroeconomia ao disputar investimentos com outros ativos financeiros, em um mercado depende de regulação pública e…

Fundada no início de 2011, estando presente nos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, com equipes de Prepostos especializados, altamente qualificadas e aptas para representar sua empresa em audiências de conciliação e instrução nos Juizados Especiais e Varas Cíveis, bem como em reclamações administrativas junto aos órgãos de defesa do consumidor. 2. SITUAÇÃO ATUAL DA ÁREA DE INFORMÁTICA E DOS SISTEMAS EXISTENTES. * A empresa possui…

partir da Lei 9.099/95, é possível alcançar uma resposta rápida aos crimes de menor potencial ofensivo, que até então corriam o sério risco de acabar nas pilhas de procedimentos em fase de prescrição ou até mesmo prescritos. Palavras-chave: Juizados Especiais; termo circunstanciado; polícia militar. 1. INTRODUÇÃO Os avanços sociais cada vez mais dinâmicos na sociedade provocam o surgimento de disposições legais, que naturalmente nascem da necessidade ou ansiedade de uma…