Relatório De Audiência Juizados Especiais

estar acompanhado de Defensor na audiência pré-processual realizada junto ao Ministério Público onde operou-se a transação, expressa na remissão. Reitera-se essa afirmativa porque evidentemente quando resultar a remissão de decisão do Juiz, no curso do processo, estará o adolescente representado por defensor, eis que não se admite em juízo adolescente representado pela prática de ato infracional sem o respectivo defensor. Embora esta exigência de defensor na audiência prévia com o…

Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, À UNANIMIDADE, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AGENTE, PELA PRESCRIÇÃO. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Clademir Jose Ceolin Missaggia e Dr.ª Cristina Pereira Gonzales. Porto Alegre, 09 de novembro de 2009. DR.ª LAÍS ETHEL CORRÊA PIAS, Relatora. RELATÓRIO Nesta comarca, LILIAN SCHMITT PIMENTEL foi…

pressupostos de admissibilidade dos recursos discorra sobre os requisitos extrínsecos. R: No que tange os requisitos extrínsecos, estes são: preparo, tempestividade e aregularidade formal. 10)Discorra sobre o juízo de mérito dos recursos, em especial estabeleça uma distinção entre o vício de atividade e o vício de mérito. R: Vício de atividade, ocorrido quando as normas que regulam a forma e a modalidade do ofício da prestação do magistrado não são observadas ou são…

Nome: Carla Mariane de Moura - R.A.: 111342457 - 6° TERMO B Relatório das Palestras Palestrante - Elpídio Donizetti Nunes Tema: O código de Processo Civil 2015 na Visão de um dos integrantes da Comissão do Congresso Nacional O palestrante da noite foi o Dr. Elpídio Donizetti Nunes, ele é membro da comissão de juristas que elaboraram o anteprojeto do Novo CPC em nomeação feita pelo Senado Federal e também advogado e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo ele o

........................... 23 1.2.1.12.2 Tutela de urgência .................................................................... 27 1.2.1.12.3 Tutela de evidência ................................................................... 27 1.3 Parte especial .................................................................................................. 28 1.3.1 Principais aspectos .................................................................................... 28 1…

causas (Lei n° 7.244 de 7 de novembro de 1984). Foi corroborado pela Lei n° 9.099/95 que dispôs sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e também introduzidos no procedimento comum sumário pela Lei n° 9.245/95. É imprescindível a observação de que estes procedimentos foram instituídos com a finalidade marcante de oferecer meios mais céleres de obtenção da tutela jurisdicional. Os juizados Especiais caracterizam-se pelos princípios de simplicidade, celeridade e informalidade, e o…

registra a enunciação daquela norma, a Sentença está para a norma concreta assim como o texto constitucional está para a norma abstrata. A Sentença enuncia o antecedente e o consequente. O juiz enuncia o antecedente da norma concreta através do Relatório: ditos e alegações do autor e do réu (o acidente de carro o qual dirigia... Brígida foi citada, apresentou defesa...) e da Fundamentação: juízo de valor sobre as provas, afirma a ocorrência de um fato concreto (Uma vez que ficou provado…

RELATÓRIO DE SESSÃO DE JULGAMENTO 1. Identificações Aluno(a): Leide Daiane Rosa Martins Matricula: 2011.1.001.2036 Professor: Custodio Carvalho Peres Disciplina: Prática Jurídica I (Audiência e Visita) Turma: B01 2. Dados do Processo (X) Câmara Cível ( ) Câmara Criminal ( ) Turma Recursal do Juizado Especial (X) Estadual ( ) Federal Processo/Protocolo nº. 201190026520 Data da Sessão: 06/03/2014 Horário: Das

benefícios despenalizadores (art. 41), altera penas (art. 44), estabelece nova majorante (art. 44) e agravante (art. 43), engendra novas possibilidades de prisão preventiva (arts. 20 e 42), etc. A partir de sua vigência, haverá, por exemplo, versões especiais de lesões corporais leves praticadas em situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher, do mesmo modo, ameaças, constrangimento ilegal, crime de periclitação da vida e da saúde, exercício arbitrário das próprias razões,…

.........................................................33 4 O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER .......................................................34 4.1 APLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS...................34 4.1.1 Ação penal pública incondicionada ...........................................................................35 4.1.2 Ação penal pública condicionada à representação......................................