lei tutelar educativa

actos do processo. 3 - Os processos tutelares pendentes na data da entrada em vigor da nova lei que tenham por objecto a prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de facto qualificado pela lei como crime são reclassificados como processos tutelares educativos, observando-se o disposto no artigo 43.º da Lei Tutelar Educativa. 4 - No caso previsto no número anterior: a) Procede-se, se necessário, à revisão das medidas aplicadas; b) São obrigatoriamente revistas as medidas de internamento, bem como as situações de menores colocados para observação ou acolhidos em instituições. 5 - Aos processos tutelares pendentes não incluídos na previsão do n.º 3 é aplicável o disposto na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. 6 - Aos menores com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos que tenham praticado facto qualificado pela lei penal como crime antes da data referida no n.º1 podem ser aplicadas: a) As medidas tutelares previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, salvo a referida na respectiva alínea j); ou b) As medidas tutelares educativas previstas na Lei Tutelar Educativa. 7 - Nos casos previstos nos n.os 4 e 6 é aplicável a medida que concretamente se mostre mais favorável ao interesse educativo do menor, tendo em conta a gravidade do facto e a necessidade de educação do menor para o direito manifestada na prática do facto e subsistente no momento da decisão. 8 - As medidas tutelares…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- RELATÓRIO DE ATIVIDADES ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- -------------------------------------------------…

laudo, relatórios ou pareceres que no final devem se juntados aos autos do processo. Tais relatórios técnicos devem obedecer ao Manual de Elaboração de Documentos inscritos pelo Psicólogo. 1.1 Relatórios Psicológicos 1.1.1 Conceito e finalidade do relatório ou laudo psicológico O Relatório Psicológico tem sempre a finalidade de apresentar as conclusões colhidas e baseadas em testes psicológicos, dinâmicas, exames psíquico, dentre outros. Nele devem-se relatar as orientações,…

das 8:30 às 10 horas. Documentação necessária: 1) RG e CPF originais; 2) Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel e etc); 3) Comprovante de renda de todas as pessoas que residem sobre o mesmo teto (carteira de trabalho, declaração do empregador ou outro, benefício do INSS, imóvel alugado, imposto de renda, se houver); 4) Comprovante de despesas com aluguel ou prestação da casa própria; 5) Certidão de…

um grande número de crianças abandonadas, pelas mais variadas razões, por seus pais biológicos. - ANTES DO CC/02: Havia 2 tipos de adoção em nosso sistema jurídico: 1- Adoção plena ou estatutária – aplicável aos menores de 18 anos e prevista no ECA; 2- Adoção civil, restrita ou limitada – aplicável as pessoas maiores de 18 anos e prevista no CC.: nesse caso fazia-se a adoção por escritura pública, sem a necessidade de intervenção judicial. OBS.: Adoção à Brasileira- lembrada…

Título VI – DO ACESSO À JUSTIÇA Capítulo I – Disposições Gerais Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos,…

DOURADOS CÁSSIO DE SOUZA RELATÓRIOS DE AUDIÊNCIAS E JÚRIS Dourados-MS 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS Cássio de Souza RGM: 012.3536 RELATÓRIOS DE AUDIÊNCIAS E JÚRIS Atividade apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados- UNIGRAN, como pré-requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a…

autos da ação de divórcio, ajuizada em face de Sandra Estela F. P., dentre outros comandos, deferiu a guarda provisória à genitora. Nas razões recursais, argumenta que a agravada não detém condições para exercer a guarda dos filhos do casal, em face das agressões físicas perpetradas contra os menores, o que foi consignado na audiência realizada em outubro passado, oportunidade em que o Magistrado consignou a possibilidade de se estar diante de crime de maus tratos contra um dos filhos.…

ADOÇÃO/GUARDA/TUTELA 1- Adoção de maior de dezoito anos – ECA (lei 8069/90) e artigo 375 do Código Civil – extinção do feito. 2- Guarda – laudo favorável – deferimento. 3- Guarda – procedência do pedido. 4- Guarda – avós – natureza meramente previdenciária – improcedência. 5- Guarda e responsabilidade – Avó – benefício do INSS – improcedência. 6- Guarda – avó – menor em companhia da requerente e da genitora – intuito meramente previdenciário – improcedência. 7- Guarda – modelo…

Termo de Audiência à fl. 40, item II a IV, que: os filhos menores permanecem sob a guarda da genitora; que o genitor tem direito a visitar os filhos em finais de semana alternados, do horário do meio-dia de sábado até o meio-dia de domingo e que em datas comemorativas, os menores ficam, alternadamente, nos anos pares no Natal com a mãe e no Ano Novo com o pai, invertendo-se esse critério nos anos ímpares. Descumprindo a determinação judicial, o Requerente em 20 de dezembro de 2013,…