Relatorio De Audiencias Sobre Guarda De Menor

IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS JURÍDICAS José Aparecido Gomes Rodrigues1 INTRODUÇÃO Atualmente, uma das grandes questões ambientais do Estado de Minas Gerais, que demanda urgente solução, é estabelecer, de forma efetiva, mecanismos de controle sobre a produção e o transporte de carvão vegetal em seu território. Com efeito, Minas Gerais, como Estado que possui um grande parque industrial de siderurgia, é também potencial consumidor de carvão – estima-se um consumo anual de…

– UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO - BIGUAÇU FAMÍLIA E PODER FAMILIAR: guarda compartilhada como forma de proteção aos filhos PERGENTINO HAMES BIGUAÇU, JUNHO DE 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO - BIGUAÇU FAMÍLIA E PODER FAMILIAR: guarda compartilhada como forma de proteção aos filhos PERGENTINO HAMES Monografia submetida à Universidade…

acontecimento natural com influência sobre o processo, e ato processual, toda ação humana que produza efeito jurídico em relação ao processo. De acordo com Chiovenda são “atos jurídicos processuais os que têm como consequência imediata a Constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a definição de uma relação processual”. Distinguem-se dos demais atos jurídicos (processuais) pelo fato de pertencerem ao processo e produzem efeito jurídico direto e imediato sobre a…

biológica, depois na família extensa, depois guarda, depois tutela (destituição do poder familiar), depois vem adoção nacional e, por fim, internacional. Mas pode ser que essa ordem seja modificada, a fundamentação tem que estar pautada nos princípios, como o do melhor interesse da criança. Quer-se manter a biológica (natural), depois busca a extensa, que ainda está ligada ao parentesco. Não foi possível? Busca a família substituta, que pode ser: guarda, tutela e adoção. A adoção tem um…

segurança pública. Conforme preconiza o Ministério da Justiça, as ações desenvolvidas pelas Guardas Municipais em todo o País devem se sustentar na premissa de que seus agentes precisam ampliar o domínio de conceitos que envolvam a compreensão da complexidade da problemática da segurança pública e agir em conformidade com esta compreensão. Construir a compreensão do papel da segurança municipal – e da própria Guarda Municipal – não apenas por parte de seus profissionais, como também por…

genéricos como saúde, cultura e educação. Enfocam o ato de PRESERVAR, como zelar, conservar, proteger. - competência concorrente: restringe ao verbo LEGISLAR, tanto nas leis da União como no GDF dentro do DF. Fazem leis sobre direito: tributário, financeiro, penitenciário, etc. E ainda sobre educação, cultura, previdência social, assistência jurídica, polícia civil, meio ambiente, caça e pesca etc. - Vedado doar bens imóveis, isenção fiscal, remissão de dívida sem autorização. - Da…

....................... 73 7 Introdução Neste trabalho, além do objetivo de analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange a adoção, e dar enfoque a adoção internacional, também será apresentado um breve conceito histórico sobre o surgimento e a evolução da adoção, bem como sua natureza jurídica, através de leis, jurisprudências e na visão de doutrinadores. Em continuação veremos que com o surgimento da Constituição Federal de 1988, nela é projetada a nova…

sofreram alienação de modo que hoje não conseguem superar o trauma trazido como conseqüência. O alienador que até pouco tempo ficava sem nenhuma punição, hoje corre o risco de ate mesmo perder a guarda dos filhos caso seja comprovada a alienação, tendo em vista a aprovação da Lei n°12318/10 que rege sobre a matéria da alienação parental, sendo no seu caráter informativo, preventivo, repreensivo, bem como punitivo. Objetivo: Analisar a responsabilização do judiciário quanto à aplicação…

sido por ele nomeada na própria portaria de instauração do procedimento. Art. 15. A fase de apuração do procedimento disciplinar será concluída com relatório que deverá indicar se o acusado é 4 inocente ou culpado de cada uma das imputações e, reconhecida culpa, quais as penas consideradas cabíveis. Parágrafo Único. No caso de o relatório mencionado no caput ter sido elaborado por Comissão, somente produzirá efeitos mediante a sua homologação pelo Presidente do Consórcio.…

aventadas, momento em que foi determinada sua citação, a qual foi efetiva em 22.10.2012 (evento 137). A audiência de instrução foi realizada em 21.11.2012, onde, após a coleta da prova testemunhal e o interrogatório dos acusados, foi aberto vista às partes para, tão logo findo o prazo para impugnar a transcrição dos depoimentos, apresentarem alegações finais através de memoriais. Após a audiência, o Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, reconhecendo a…