Relatorio De Audiencias Sobre Guarda De Menor

INTRODUÇÃO A expressão guarda deriva do alemão wargem, do inglês warden e do francês garde, podendo ser interpretada de forma genérica para expressar vigilância, proteção, segurança, um direito-dever que os pais ou um dos pais estão incumbidos de exercer em favor de seus filhos, instituto altamente ligado ao pátrio poder, conforme se vê pelos art. 384, II do CC e 21 e 22 do ECA, nos remete a uma forte idéia de posse do menor, em virtude do art. 33, § 1º do ECA. Por guarda…

deverá além de preencher os requisitos habituais da adoção, deverá também prestar contas da administração dos bens do pupilo ou curatelado, com intuito de afastar a idéia de que a pretendida adoção visa estritamente seu interesse em bens e dinheiro do menor, vez que o instituto da adoção tem o escopo de trazer reais vantagens para acriança e o adolescente, nada mais justo do que a devida prestação de contas feita pelos candidatos à adoção; dessa maneira não se pode dizer que o…

operação lógica em que a regra abstrata vai ser aplicada ao caso concreto. Tal fenômeno é o silogismo, no qual a premissa maior é a Lei; a premissa menor são os fatos e as circunstâncias do caso concreto; e a conclusão é o dispositivo da sentença. 1.3. Requisitos da Sentença São requisitos essenciais da sentença (artigo 458 do Código Penal): Relatório É o resumo do processo e deve obrigatoriamente conter: o nome das partes; o resumo do pedido; o resumo da contestação,…

Processo Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: DOS FATOS 1. A Querelada, em audiência realizada no dia 00/11/2012, na 30ª. Vara desta comarca de XXXX (YY), no processo nº. 22222222222222222 e na tentativa de macular a honra do Querelante, prestou informações desonrosas à pessoa deste, àquele MM.Juízo, tais como as seguintes: “ A Requerente, preocupada com comportamentos estranhos da menor, bem como atitudes do Requerido com Criança, e com receio de algo pior pudesse…

o ofendido, o qual resulta em abalo acima do razoável, respondendo o ofensor pela prática ilegal. VI. Aos pais incumbe o dever de guarda, orientação e zelo pelos filhos menores de idade, respondendo civilmente pelos ilícitos praticados, uma vez ser inerente ao pátrio poder, conforme inteligência do art. 932, do Código Civil. Hipótese em que o filho menor criou página na internet com a finalidade de ofender colega de classe, atrelando fatos e imagens de caráter exclusivamente…

diversas audiências públicas e, após aprovada na Comissão Especial. O Projeto foi votado e aprovado em Plenário em data de 20 de Agosto de 2008. Seguiu assim para o Senado Federal e, em 15 de Julho do corrente ano foi aprovado pelo mesmo, com a respectiva sanção do Presidente da República em 29 de Julho. Publicada no Diário Oficial da União em 04 de Agosto de 2009, a Lei entrará em vigor em data de 02 de Novembro de 2009. A nova lei irá ampliar o conceito de família, dando preferência…

PSICOLOGIA JURÍDICA: O papel do psicólogo no processo de guarda Belo Horizonte 2014 Trabalho apresentado À disciplina Técnicas de Exame e Avaliação Psicológica (TEAP) oferecida pela Universidade Católica de Minas Gerais Professor (a): Ana Maria Valladão Pires Gama Belo Horizonte 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre o processo de avaliação na psicologia jurídica.·. A Psicologia jurídica

João Matos (PMDB/SC), que continha setenta e cinco artigos e, após seis anos foi finalmente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi criada uma Comissão Especial para apreciação da matéria na Câmara dos Deputados, com diversas audiências públicas e, após aprovada na Comissão Especial. O Projeto foi votado e aprovado em Plenário em data de 20 de Agosto de 2008. Seguiu assim para o Senado Federal e, em 15 de Julho do corrente ano foi aprovado pelo mesmo, com a…

Capítulo III: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I: Disposições Gerais (Arts. 19 a 24) Seção II: Da Família Natural (Arts. 25 a 27) Seção III: Da Família Substituta Subseção I: Disposições Gerais (Arts. 28 a 32) Subseção II: Da Guarda (Arts. 33 a 35) Subseção III: Da Tutela (Arts. 36 a 38) Subseção IV: Da Adoção (Arts. 39 a 52) Capítulo IV: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Arts. 53 a 59) Capítulo V: Do Direito à Profissionalização e à…

RESUMO ECA – 2ª Prova Ato Infracional Conceito - É toda conduta prevista como crime, praticada pelo adolescente. - A conduta típica praticada por menor de 12 anos é chamada de indiferente penal. - Art. 103, ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. - Art. 228, CF: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Sujeito Ativo - Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos. - Se a pessoa…