Relatorio De Audiencias Sobre Guarda De Menor

OS PRINCÍPIOS DA AUDIÊNCIA TRABALHISTA, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. No direito do trabalho, em vista do principio da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição Federal, a audiência trabalhista procura reunir a maior parte dos atos processuais em uma única audiência, a chamada audiência UNA, porém muitas vezes o juiz não consegue realizar todos os atos em uma única audiência em virtude da complexidade do ato ou até mesmo

que ganhou força com a convenção internacional dos direitos da criança que substituiu/revoa a teoria da situação irregular. Assim, passa a entender a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. O princípio adotado é o do melhor interesse do menor! Conceitos (art. 2°): Criança: pessoa de até 12 anos incompletos (11 anos, até a véspera do aniversario de 12 anos) Adolescente: pessoa entre 12 e 18 anos de idade! Ato infracional (art. 105) é praticado pela criança e pelo…

tem como objetivo maior a garantia do direito fundamental das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária (CF, art. 227, e ECA, art. 19). Este direito também pode ser atendido por meio de outras duas medidas protetivas, que são a guarda ou a tutela. É a inclusão em uma nova família, de forma definitiva, e com aquisição de vínculo jurídico próprio de filiação, de criança/adolescente cujos pais morreram, aderiram. Expressamente, ao pedido, são desconhecidos, ou mesmo não…

cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; e) conceder a…

o fim destinado ao conhecimento sobre a área Jurídica, o ato de entrevistar, o jogo de perguntas e respostas, foi um grande instrumento para a coleta e realização da entrevista, pois o fato de entrevistar gerou tanto o conhecimento como também um despertar ainda maior do interresse pela área. 1.1 OBJETIVO GERAL Investigar, por meio de entrevista, o trabalho do psicólogo na área Jurídica de atuação profissional. 1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Conhecer sobre a atuação do Psicólogo…

Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA DE FATO DE FILHO MENOR ESTABELECIDA EM FAVOR DO GENITOR. INSURGÊNCIA DA MATRIARCA, QUE ALUDE SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO PAI, CONSOANTE O MELHOR INTERESSE DA INFANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A guarda dos filhos deve sempre ser concedida segundo o melhor interesse da…

UNIVERSIDADE NILTON LINS RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA REALIZADA NA 18ª. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus/Am Maio/2013 [pic] UNIVERSIDADE NILTON LINS Graduação em Direito Joalissandra Pereira de Amorim RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA REALIZADA NA 18ª. VARA DO…

Jurídica (0) 05/08/2010 Módulos da disciplina: 1.Introdutório / Penal. 2.Infância e juventude. 3.Família. 4.Novas Tendências. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x- Psicologia Jurídica (1) 12/08/2010 Textos: - Reflexões sobre Psicologia Jurídica e seu panorama no Brasil – Fátima França. - Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil e seus campos de atuação – Vivian Lago e Outros. Conceitos Iniciais: Neurologia – estuda…

criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando, principalmente, os interesses dos adultos. 4ª: fase de proteção integral = surge o ECA como forma de garantir os direitos e…

LEI COMPLEMENTAR Nº _____ DE ___ DE ______ DE 2013 Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Girau do Ponciano e dá outras providências FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Regulamento Disciplinar dos Servidores da Guarda Municipal de Girau do Ponciano, instituído por esta Lei Complementar, tem a finalidade de definir os deveres,…