Relatório De Audiência Juizados Especiais

.......................................................38 CAPITULO III:EFETIVIDADE DA LEI N.11.340/2006 40 3.1 Assistência judiciária 41 3.2 Da representação e possibilidade de renuncia 43 3.3 Competência das varas criminais e da criação dos juizados 43 3.4 Procedimento judicial 48 Considerações Finais 51 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 10 Resumo: O presente trabalho monográfico tem como estudo violência domestica contra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, contador, portador do RG .................. e do CPF ---------------------, residente e domiciliado na..................................– ..., CEP ............, através de seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vêm com toda vênia à presença de Vossa Excelência, para com base nos artigos 186 e 927 do NCC e lei 9.099/95

.............................. Leila Linhares Barsted 13 O processo de criação, aprovação e implementação da Lei Maria da Penha 39 Myllena Calazans Iáris Cortes Caso Fonaje: o ativismo de juízes integrantes do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje no processo de elaboração da Lei Maria da Penha . .................................................................................... Rosane M. Reis Lavigne Lei Maria da Penha no contexto do Estado Constitucional: desigualando

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Processo n.:____, GISELE, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio de sua advogada (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Dispensa relatório dos fatos. II. DO DIREITO…

de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos outros que lhe sejam desfavoráveis. O contraditório pode ser mitigado conforme os limites das disposições de cada procedimento, como ocorre na execução, no processo monitório e nos procedimentos especiais. Desta maneira, as limitações impostas em algumas espécies de processo, como a irrecorribilidade das sentenças homologatórias de conciliação (art. 41, da Lei nº 9.099/95), não ofendem a garantia de ampla defesa, uma vez que está em…

RELATÓRIO DE ANÁLISE PROCESSUAL ALUNA: JAQUELINE SILVA DE SOUZA - RA: 1053005157 PROCESSO: 0813823-10.2014.8.12.0001 – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE: Ronaldo dos Santos Pereira Burema REPRESENTANTE LEGAL: Cléia Aparecida Ferreira dos Santos EXECUTADO: Alex Sandro Burema Aquino Trata-se de execução de alimentos protocolada em 29.04.2014, em face de Alex Sandro Burema Aquino, proposta por Ronaldo dos Santos Pereira Burema, menor incapaz, representado pela genitora Cléia Aparecida Ferreira dos

pronunciamentos do juiz com a finalidade de movimentação do processo, também chamados de despachos de mero expediente, cujo conteúdo não é de carga decisória. Ex.: determinação de expedição de ofício para requisitar a presença de um réu preso à audiência de instrução. b) Decisões: atos que têm conteúdo de julgamento acerca de qualquer questão ou acerca do próprio mérito da causa. Ex.: indeferimento da produção de uma prova requerida pela parte, rejeição da denúncia e a sentença. 2.…

(sessenta) anos, em qualquer instância. Art. 4º - O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, observará o princípio da regionalização e acessibilidade. § 1º - O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, no território do Estado da Bahia, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. § 2º - O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais e…

entenderam quando tive que deixar de acompanhá-los em algumas ocasiões de lazer porque precisava estudar. A ajuda de vocês foi de suma importância para que eu chegasse até aqui. Aos amigos e colegas que sempre me apoiaram nesta árdua caminhada, em especial à Luciana Mendonça, pelas conversas, pela atenção e por ter sempre se importado comigo. Aos grandes mestres que tive na instituição, que generosamente cederam um pouco da sua sabedoria, meu muito obrigado a todos.

Processo e Procedimento Penal 02/03/2011 – Aula 01 As leis 689/08 e 719/08 alteraram o Procedimento do Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito…