Relatório De Audiência Juizados Especiais

impressas» Lei do Juizado Especial Criminal: aplicação dos institutos e procedimentos no âmbito da Justiça Eleitoral Parte superior do formulário × tecnologia Parte inferior do formulário Lei do Juizado Especial Criminal: aplicação dos institutos e procedimentos no âmbito da Justiça Eleitoral Por: Guaraci Pinto Martins / Gilvan de Souza Lobato 1 Introdução As divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto à aplicação dos procedimentos e institutos dos…

Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2007.06.1.004531-8 Apelante(s) : FERNANDO MAURO VILELA DE ARAÚJO Apelado(s) : ADERLY SANTOS DE SOUZA Relator(a) Juiz(a) : JESUÍNO RISSATO EMENTA DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MOTOR QUE VEM A FUNDIR APÓS DOIS MESES DA COMPRA. NECESSIDADE DE RETÍFICA. VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEMAIS DEFEITOS NÃO INDENIZÁVEIS.…

processuais nesta pasta de atividades. 2. O trabalho é INDIVIDUAL e não serão aceitas peças processuais idênticas entre os alunos ou cópias da internet, sob pena de reprovação. 3. Após a confecção de cada peça processual, deverá o aluno preencher o relatório que presente nesta pasta de atividades e entregar juntamente com as peças. Problema 01: Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE XXXXXXXXX. Processo nº: XXXXXX-XX.2013.XXX.XXXX A PARTE AUTORA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, vem, perante Vossa Excelência, promover a EXECUÇÃO do ACORDO, com fulcro no art. 52, da Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir transcritas. BREVE RELATÓRIO DO FEITO Trata-se de ação de indenização por…

Substância Toxicológica e; e) Proceder em demais diligências necessárias para completa elucidação dos fatos em tela. A nota de culpa foi recebida, fl. 12. A guia para recolhimento de preso foi feita e recebida nos dias 16 de Setembro de 2014, fl. 13. O relatório médico, sem nenhuma lesão na conduzida, foi feito, fl. 14. Nota-se constante no Termo de Exibição e Apreensão a exibição de: 13g de substancia vulgarmente conhecida como “maconha”, DVD, conforme declarações do exibidor,…

sumário é incorreto afirmar: a) é lícito ao réu, na contestação, formular pedido a seu favor, desde que fundados nos mesmos fatos referidos na inicial; c) a contestação, apenas por escrito, deverá ser oferecida na audiência de instrução e julgamento; Diferente do artigo 278 – audiência de conciliação c) a contestação poderá ser feita de forma escrita ou oral; d) se o réu requerer na contestação prova testemunhal deverá apresentar, desde logo, o rol de testemunhas. CASO 03 Questão…

impenhorabilidade total de salários versus defesa do direito do credor nos juizados especiais cíveis, onde, na grande maioria dos processos, ambas as partes são carentes de recursos e, por isso mesmo, deve-se analisar o efeito de se blindar o salário do devedor em detrimento da necessidade que tem o credor de receber seu crédito. Para isso, apresentamos breve estudo da Lei 9099/95, que norteia o procedimento adotados nos Juizados Especiais, abordando a área cível e mais especificamente a…

RECOMENDAÇÕES 8. REFERENCIAS 9. ANEXOS 1. RESUMO Relatório de Estágio Supervisionado I, desenvolvido no Núcleo Jurídico da UNIME, em Itabuna-BA, no 7º semestre do Curso de Direito, período de Fevereiro a Junho de 2011, com carga horária total de 4 horas semanais, coordenado pelos Drs. Ana Karina Senna e Dr. Antônio Raimundo Neto. O relatório contém uma breve explanação sobre o conteúdo aprendido no período, incluindo matéria…

2015 / 1 Créditos: 4 CH Teórica: 60 (72 horas-aula) CH Prática: 0 (0 horas-aula) CH Total: 60 (72 horas-aula) EMENTA Processo e Procedimento. Procedimento comum. Procedimento dos crimes de Competência do Júri. Procedimentos Especiais. Juizados Especiais Criminais. Nulidades. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (Total C.H. Unidades: 66 h.a. + Total C.H. Avaliações: 6 h.a. = 72 h.a.) OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM CONTEÚDOS C.H. 4 h/a ESTRATÉGIAS AVALIAÇÃO REF. Transmitir…

Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO:…