Relatório De Audiência Juizados Especiais

8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. A Lei Maria da Penha também inseriu no sistema jurídico as uniões homoafetivas…

treinamento do Juizado Especial Cível; plantões semanais no Núcleo de Primeiro Atendimento com elaboração de petições iniciais e acompanhamento de audiências dos JEC e Turmas Recursais (preferencialmente seguindo as petições iniciais elaboradas no NPA). b) EP II e III: plantões semanais nos NPJS: atendimento a clientes, elaboração de peças processuais e acompanhamento de processos (mínimo três pastas para cada dupla); audiências em primeiro e segundo graus e participação em…

Interpretação e aplicação do Direito. Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. Produção Acadêmica Relatórios parciais, com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 1, 2 e 3. Participação Para a elaboração desta atividade, os alunos deverão previamente organizar-se em equipes de três a sete participantes e entregar…

de relatório - é pioneiro); descrição de todos os fatos, identificação do infrator, fundamentação e assinatura da autoridade competente. Constatada a infração administrativa, poderá ocorrer ainda a lavratura de auto de infração com a descrição do artigo de lei que foi infringido, com o prazo de dez dias para a defesa e contraditório. O PROCON pode ainda realizar acordos que devem ser levados a termo e, no caso específico de Criciúma, tais acordos são homologados pela juíza titular do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL CIVEL ESPECIAL DA COMARCA DE OSASCO-SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, do lar, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxx SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada a Rua xxxxxxxxxxxx, xx, xxxxxxxx, xxxxxxxxx-SP, por meio de um de seus bastantes procuradores que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

Estado do Piauí, para os fins da administração da justiça, é dividido em comarcas e seus atos são de competência do Tribunal de justiça. Este será composto por dezenove desembargadores, e é formado por Tribunal Pleno, pelas Câmaras Reunidas e Câmaras especiais. É competência do Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. COMPOSIÇÃO O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí compõe-se de…

Princípio da Impugnação Específica refere ter que impugnar todos os pontos alegados na inicial de forma específica e não se pode fazer uma impugnação de forma genérica – pois seria considerado revelia - a não ser que seja o Ministério Público, o Curador Especial ou o Advogado Dativo (um advogado que é nomeado na hora), pois, para estas três pessoas não têm conhecimento efetivo dos pontos relacionados na inicial. O Pedido Contraposto que é feito no rito sumário ou sumaríssimo é colocado…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 03 2 RITO DA LEI DE DROGAS .................................................................................. 04 2.1 RITO ESPECIAL ................................................................................................ 04 2.1.1 conexão e continência .................................................................................. 05 2.2 INQUÉRITO…

diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394, parágrafo 4º: MENTIRA **prova: absolvição sumária (art. 397) *não existe julgamento antecipado da lide em sentença…

vale ressaltar que tal procedimento não se aplica aos dissídios coletivos, nem quanto à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. A inovação busca realmente atingir as camadas mais necessitadas, funcionando como um verdadeiro “Juizado Especial” no ramo trabalhista. Procedimento - O procedimento sumaríssimo tem início com a petição inicial, a qual possui algumas peculiaridades, além dos requisitos já trazidos quando se tratou do procedimento ordinário. O primeiro diz…