Relatório De Audiência Juizados Especiais

procedimento especial: O procedimento comum encontra-se dividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O ordinário deve ter por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumário volta-se ao crime cuja sanção máxima seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumaríssimo destina-se às infrações de menor potencial ofensivo, na forma da lei (art. 394, CPP). Art. 394. O procedimento será comum ou…

ocorreu a implantação do estatuto da criança e do adolescente, a área de atuação dos psicólogos no então denominado Juizado de Menores era, basicamente, a perícia psicológica nos processos cíveis, de crime e, eventualmente, nos processos de adoção. Com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Brasil (1990), em 1990, o Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O trabalho do psicólogo foi ampliado, envolvendo atividades na área…

3- O volume excessivo de processos emperrando o Judiciário...............................................................................28 2.2.4- A Súmula vinculante como solução............................30 2.3- A alternativa dos Juizados Especiais.......................................32 3– Alternativas Extra-Judiciárias..............................................................36 3.1- A…

por danos morais, em adolescentes e mulheres. É bom lembrar que os idosos tem tido grande participação na violência doméstica, mas aqueles que necessitam de cuidados especiais, sofrendo as agressões por pessoas contatadas pela família. Outro destaque para as vítimas das agressões são as crianças portadoras de necessidades especiais. Normalmente as mães são as maiores agressoras das mesmas, por exigirem cuidados excessivos como higiene pessoal, alimentação, locomoção, onde estas se…

Lei dos Juizados Especiais Criminais, bem como, as consequências decorrentes do seu descumprimento não justificável da pena imposta na transação penal. Com a pesquisa, foi abordado o histórico processual penal e, a necessidade da criação do Juizado Especial Criminal, o qual é orientado pelos princípios da oralidade, celeridade, informalidade, economia processual e simplicidade. Posteriormente, a pesquisa demonstrou o Rito Processual da Lei, o que ocorre através da fase preliminar, da…

Medidas Preventivas 3. MEDIDAS PROTETIVAS 3.1 Das Medidas Protetivas de Urgência 3.2 Medidas que Obrigam o Agressor 3.3 Medidas Preventivas à Ofendida 4. PROCEDIMENTOS 4.1 Efetividade da Lei Maria da Penha 4.2 Da Criação dos Juizados de Violência doméstica e familiar contra a mulher 4.3 Do Atendimento pela Autoridade Policial 4.4 Do Procedimento Judicial 4.4.1 A Polêmica das Lesões Corporais na Lei Maria da Penha 4.4.3 Da Atuação do Ministério Público…

inicial.” Em 08.02.2012. Desembargador Paulo Cesar Caminha e Lima - Relator. De ordem da Exm.ª Sr.ª Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, Relatora nos autos de AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2005.002412-2, Manaus/AM, em que é Autor São Jorge Transportes Especiais S/ A e Réus Euridice dos Santos Nascimento e Shirlene Santos Nascimento, ficam as requeridas intimadas, na pessoa de seu advogado, Dr. Francisco Maciel do Nascimento – OAB/AM n.º 370/DF, do despacho do seguinte teor: “Intimem-se as…

Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. 2) Citação, defesa do réu, exceções, impugnações e despacho saneador. 3) Produção de provas e audiência. Preferencialmente, acompanhar a realização de uma audiência com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, ou outras provas. 4) Sentença e recurso. Retorno dos autos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE SÃO LUIS/MA. brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº , RG nº , residente e domiciliado na Avenida A, nº 5, Quadra 05, conjunto Manuel Beckmam, Bairro: Bequimão, CEP n° 65.061-850, São Luis/MA, por seu advogado in fine assinada e bastante procurador, com escritório na Av. Castelo Branco, nº 605, sl.205, Ed. Cidade de São Luís, São Francisco, São Luís/MA, para onde requer…

RESENHA COM BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ANTIDROGAS (LEI N. 11.343/2006). FAZER TRABALHO POR ESCRITO E ENTREGAR NO DIA DA PROVA DE G2. PROCEDIMENTOS NOS CRIMES DA LEI ANTIDROGAS (LEI N.11.343/2006) O Rito Especial esta previsto no arts.54 a 58 da Lei n. 11.343/2006 , cujo delitos mencionados são aqueles relacionados a substancias entorpecentes. No entanto, deve-se observar que o referido procedimento especial não tem aplicação quando se tratar de…