Relatório De Audiência Juizados Especiais

que encerra o processo naquela instância. CPC, Art. 162, § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 (extinção) e 269 (resolução do mérito) desta Lei. 3. PRAZO Apresentados os debates orais em audiência, o juiz pode: •de imediato, proferir sentença, hipótese em que as partes já saem intimadas; ou •fazer conclusos os autos para prolação de sentença, no prazo de 10 dias 4. ESPÉCIES • ABSOLUTÓRIA: não acolhe a pretensão punitiva •…

2.2- Reforma Processual: 2.2.1- A questão recursal; 2.2.2- A questão da execução no Processo. 2.2.3- O volume excessivo de processos emperrando o Judiciário; e, 2.2.4- A Súmula vinculante como solução. 2.3- A alternativa dos Juizados Especiais. 3– Alternativas Extra-Judiciárias: 3.1- A Conciliação; 3.2- A Mediação; e, 3.3- A Arbitragem. 4- A potencialidade da solução arbitral: 4.1- Conceito; 4.2- Natureza Jurídica; 4.3- Cabimento; e, 4.4- Espécies.…

Prática Real Trabalhista - Relatório O presente relatório foi construído com base no estágio oferecido pela Universidade, onde frequentei a 10ª Vara do Trabalho, durante os meses de março e abril, local onde ocorria em média de 20 (vinte) audiências por dia, com intuito de verificar o trâmite processual das ações trabalhistas, além do acompanhamento do cotidiano da Vara. A justiça do trabalho clama por ser uma justiça célere e com um procedimento menos rígido do que o processo civil comum

concessa, perde de vista, contudo, que o advento do Direito do Trabalho não é uma derrota da classe operária. A distinção entre trabalho por conta própria e o trabalho subordinado por conta alheia, com a conseqüente edificação de um direito protetivo especial para o trabalho subordinado, é uma vitória da classe trabalhadora sobre o sistema capitalista e, aliás, o mesmo autor (3) identifica com clareza a quem este sistema tutelar pode desagradar: “são os setores empresariais, nacionais e…

A pena tem que ser superior a 4 anos. E tem que ser pena abstrata máxima. Eh aferido com base em grau máximo. Não se admite prisão preventiva(pp) qd o crime eh culposo. A regra eh que o crime seja doloso. Se o crime eh qualificado ou tem causa especial de aumento de pena, não conta; pois .. se houver causa de aumento de penas eh possível. Se houver crime cuja pena máxima eh 3 anos e outro que eh 2 anos soma pra finalidade de alcançar o requisito 213, I. Além do crime tem que ser…

devidamente cumprido nos autos. ********* Citação por edital não cabe nos juizados, a não ser quando s etratar de ação monitória (Súmula 282, STJ). CORREIO + OFICIAL + MEIOS ELETRÔNICOS = CITAÇÃO PESSOAL OU REAL HORA CERTA + EDITAL = CITAÇÃO FICTA OU PRESUMIDA CITAÇÃO PRESUMIDA + REVELIA = CURADOR ESPECIAL AO RÉU. (Art. 9º, §2º, CPC. Em regra o curador especial é a Defensoria Pública). ****** a contestação do curador especial pode ser por negativa geral (art. 302, §único). Mas ele…

apresentação da defesa pelo réu, em audiência, e nas ações de procedimento ordinário, após o decurso do prazo para a defesa, por designação do juiz, conforme o artigo 331, § 1º. Igual previsão está contida na Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis. Ocorre que na prática, essa audiência é pouco ou mal utilizada pelos Magistrados, uma vez que as ações de procedimento sumário, via de regra, são convertidas ao procedimento ordinário; e as audiências preliminares de conciliação, muitas

meses de abril a novembro, realizará inspeção especial na vara de destino, observado o disposto no art. 3º deste Provimento. Art. 5º. O juiz removido ou promovido realizará inspeção especial na vara de destino, desde que outra não tenha sido realizada no ano em que se deu a remoção ou promoção, observado o disposto no art. 3º deste provimento. (Nova redação, Provimento 4 de 23 de março de 2009) Parágrafo único. O prazo para a conclusão da inspeção especial é de trinta dias, a contar…

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO OBJETO: 1. CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou, alternativamente, 2. CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VALOR DA CAUSA: __R$43.440,00 QUALIFICAÇÃO 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade BRASILEIRA 1.3. Estado Civil DIVORCIADA 1.4. Profissão DESEMPREGADA 1.5. Filiação Pai: JACI MONTEIRO ARAUJO Mãe: ZULMIRA MONTEIRO…

Ao manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legislador realizou um discurso subjacente de desjudicialização, tendo em vista que o autor do fato não será submetido ao ritual do processo judicial, pois, via de regra, na audiência preliminar no juizado especial, o autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal e, também de despenalização, uma vez que o autor do fato estará sujeito a medidas de caráter educativo, apostando o legislador em uma solução a longo prazo, de política…