Relatório De Audiência Juizados Especiais

| AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer aos meus familiares, em especial à minha mãe que se encontra depressiva no momento, e ao meu namorado, que tiveram paciência e foram compreensivos durante todos esses anos em que estive me dedicando ao estudo do Direito.

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

convertida em indenização dobrada (Art. 496, CLT). Outro princípio fundamental trazido por Lopez é a concentração. Deste princípio, desdobra-se a brevidade e a simplicidade do processo do trabalho, presentes por exemplo na realização de uma audiência una onde é apresentada a contestação. Para Nestor de Buen um princípio fundamental é a realização de justiça social, máxima de toda disciplina legal trabalhista. Por fim, no que tange à facilitação do acesso às instâncias…

Dos Processos no Procon 1. Da Estrutura No Piaui achei a estrutura do Procon ainda timida. Pela importancia que desenvolve atualmente como orgao de defesa do consumidor, como veremos mais adiante. Todas as audiencias que fui como preposto do Banco Bradesco S/A aconteceram no Procon da rua Alvaro Mendes, nao sei se existe outro, mas aquela unidade nao possui capacidade para receber uma demanda de uma cidade com 822.364 mil habitantes (fonte: censo IBGE 2011). Poucas cadeiras,…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: ALTERNATIVA LEGAL OU ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO? TERESÓPOLIS MARÇO DE 2004 "Fraco é aquele que fraco se imagina, Olha ao alto o que ao alto se destina. A confiança em si mesmo é a trajetória Que leva aos altos cimos da vitória. Nem sempre o que mais corre a meta alcança, Nem mais longe o mais forte o disco lança. Mas o que, certo em si, vai firme em frente, Com a decisão firmada em sua mente. (Prentince Mulford – Século XIX). AGRADECIMENTOS Aos meus pais

em anexo a renda mensal media do autor é de 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) Face ao exposto, requer se digne V. Exa. determinar a citação do Requerido, através de CORREIO com aviso de recebimento, para que conteste a presente ação em audiência de instrução e julgamento a ser designada e apresente as provas que quiser, querendo, sob pena de revelia, para a final julgar procedente a mesma ação, condenando o suplicado no pagamento do valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil…

MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. II. Anotações de Aula Lousas I – ANOTAÇÕES DE AULA 1- LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL • • • 1.1 Lei 9.099/95 – JECRIM Lei 9296/96 – Interceptação telefônica Lei 11.343/06 – Drogas – Lei 9.099/95 – JECRIM: essa lei é divida em duas partes, a saber: a) JEC ( Juizado Especial Cível) b) JECRIM (Juizados Especiais Criminais): Ler arts. 60 e ss. 1.1.1- Princípios do JECRIM – art. 62 a) Oralidade: todos os atos da instrução criminal

RESUMO O presente trabalho visa realizar um panorama sobre os Juizados Especiais Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus…

patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos das unidades do Conselho, observando os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência; realizar levantamentos, inspeções, monitoramentos e auditorias especiais, em cumprimento a determinações superiores e em atendimento a diligências do TCU; manifestar-se sobre os atos de gestão denunciados como irregulares ou ilegais, praticados por agentes públicos, propondo às autoridades competentes…

procedimento especial. Recebimento da denúncia ou queixa A previsão legal disposta no art. 396 CPP “Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.” (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Após este oferecimento o caput do Art. 399, dispõe que, “Recebida à denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para…