Relatório De Audiência Juizados Especiais

Coordenadoria da Central de Mandados e , Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - Indiciado: S.A.C.F. (Matrícula nº 1326-9A) – DESPACHO de fl.121 – Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Corregedor Auxiliar ROBERTO HERMIDAS DE ARAGÃO FILHO : “ Paute-se audiência para o dia 17/04/2013 às 9:30, expedindose os respectivos mandados de notificação para as testemunhas arroladas, bem como a indiciada e sua patrona, Dra. ANA CÉLIA SANTANA DA SILVA, OAB/AM nº A-456. À Divisão de Expediente,…

interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação; CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios; CONSIDERANDO que a…

2013 Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas…

ARAÇATUBA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PRACA MAURICIO MARTINS LEITE,60, ARACATUBA - SP - CEP 16015-600 SENTENÇA Requerente: Requerido: 4002966-15.2013.8.26.0032 Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ALEXANDER SILVA BARBOSA Banco Santander Banespa S/A CONCLUSÃO: Aos 08 de janeiro de 2014, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. Antonio Fernando Sanches Batagelo. VISTOS. Dispensado o relatório, nos…

dano de difícil reparação, haja vista a ausência de renda para o provimento de sua subsistência; Direito do autor – além do que foi demonstrado anteriormente (fatos e fundamentos), a parte autora apresenta documentos médicos (atestados, laudos, relatórios, etc.) posteriores à realização da perícia médica do INSS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte autora faz jus e requer a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser necessitado nos termos do parágrafo único, art. 2°…

CPP) A – Relatório (Exposição ou Histórico): É o resumo do processo com o histórico da sua marcha e seus incidentes mais importantes. 27/05/14 FORMAIS ART. 381 DO CPP A – Relatório (Exposição ou Histórico):É contado ou resumido todos os fatos mais importantes do processo. Ex. A audiência de instrução correu no dia tal. Os debates orais não ocorreram porque resolveram reduzir a terma. É um resumo dos fatos importantes, tudo de mais importantes deve ser posto no resumo ou relatório.…

o ! 4!I .! •, 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Penal 9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR Fortaleza- Ceará 2003 Is I ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Especialização

ADOLESCENTE RELATÓRIO SEMINÁRIO ESTADUAL - POLITICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR - ÍN D I C E 1. Apresentação 2. Objetivos do documento 3. lntrodução 4. Adolescente Infrator: Conjuntura Sócio-Política e Ética 5. Título III do ECA - A Prática do Ato lnfracional e Critérios Jurídicos para Aplicação das Medidas Sócio-Educativas 6. Responsabilidade de Operacionalização no Atendimento ao Infrator 7. Apresentação de Experiências e Projetos do Governo de Minas Gerais e…

Relatório de Monografia apresentada sobre o assunto: A CONCILIAÇÃO COMO FORMA DE SOLUÇÃO CÉLERE E EFICAZ. A atual apresentação de Monografia nos mostra o problema maior da justiça brasileira, que é a lentidão no ramo Jurídico, sendo este não só problema do Brasil, mas em outros países também. O atual tema “A conciliação como forma de solução célere e eficaz” traz a ideia da prestação de uma justiça mais rápida, mais efetiva; sendo esta aplicada não só nos Juizados Especiais, com…

1- Sobre Juizado Especial Criminal, responda: a) Cabimento e requisitos para aplicação da Transação Penal? R: Cabe nas infrações de menor potencial ofensivo, somente para os crimes de ação pública, tanto condicionada como incondicionada. Somente o Ministério Público pode oferecer a transação penal na forma escrita ou oral. Os requisitos são: não ter sido, o autor, condenado por crime com pena privativa de liberdade por sentença definitiva; não ter sido beneficiado pela transação penal…