Politica de atendimento ao adolescente

Política de Atendimento ao Adolescente Infrator

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA.E DO ADOLESCENTE
RELATÓRIO SEMINÁRIO ESTADUAL
- POLITICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR -
ÍN D I C E
1. Apresentação
2. Objetivos do documento
3. lntrodução
4. Adolescente Infrator: Conjuntura Sócio-Política e Ética
5. Título III do ECA - A Prática do Ato lnfracional e Critérios Jurídicos para Aplicação das Medidas Sócio-Educativas
6. Responsabilidade de Operacionalização no Atendimento ao Infrator
7. Apresentação de Experiências e Projetos do Governo de Minas Gerais e outros
8. Audiência Pública - Demandas e Pontos de Estrangulamento apresentados pelos Municípios
9. Conclusões
10. Público Participante
I. APRESENTAÇÃO
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde os primeiros meses de existência, comprometendo-se com a questão do adolescente infrator, instituiu uma comissão para elaborar um Plano de Emergência, em busca de alternativas de Programas para este atendimento, do ponto de vista material, físico, pedagógico, social, conceitual e ético.
Diante da urgência de se estabelecer condições mais favoráveis de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional, constitui-se no município de BH, pólo concentrador desses problemas sociais, uma Comissão Interinstitucional articulada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, com o objetivo de discutir e construir alternativas de operacionalização conjunta das medidas sócio-educativas.
Consolidou-se, assim, a proposta de realização do Seminário sobre Política de Atendimento ao
Adolescente Infrator, a coordenação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
CEDCA / MG - em parceria com as instituições que integram a referida Comissão.
Este Seminário teve como objetivo geral aprofundar reflexões acerca da Política de Atendimento ao Adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, visando o