Relatório Audiência Civil

excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; extinta a punibilidade do agente. 3. Citação e Interrogatório Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do MP e se for o caso, do querelante e do assistente. No caso do acusado preso, deverá ser requisitado para comparecer ao interrogatório e sua apresentação deverá ser…

FLUMINENSE CENTRO DE ESTUDOS GERAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO SOCIOLOGIA E DIREITO EM RODRIGO MATTOS DE CARVALHO ENTRE O PAPEL LEGAL E A PRÁTICA REAL: As Audiências Públicas Ambientais do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. NITERÓI 2009 RODRIGO MATTOS DE CARVALHO ENTRE O PAPEL LEGAL E A PRÁTICA REAL: As Audiências Públicas Ambientais do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. Dissertação apresentada ao Programa de Pós Graduação em Sociologia e…

Senado Federal para a apresentação, pelo Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), do Relatório Final sobre os Projetos de Lei do Senado 281 (Comércio Eletrônico), 282 (Ações Coletivas) e 283 (Superendividamento). Ao todo foram apresentadas 106 emendas. Foram incluídos temas como o Fortalecimento dos Procons, Consumo Sustentável, Publicidade Infantil e Passagens Aéreas. Nos projetos podemos destacar: Para acessar o Relatório na íntegra, clique aqui. Comércio Eletrônico O projeto…

AUDIÊNCIA 1. CONCEITO Ato praticado sob a presidência do Juiz a fim de ouvir ou atender às alegações das partes. 2. PRESENÇA DAS PARTES Art. 843 da CLT - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. Representação da Empresa: § 1º - É facultado

o Instrumento do Licenciamento Ambiental, e criou duas ferramentas muito importantes, o EIA (estudo de impacto ambiental) e o RIMA (relatório de impacto ambiental). Antonio Inagê de Assis Oliveira faz uma nítida distinção entre os dois: - Os denominados estudos de impacto ambiental, muitas vezes designados pela sigla EIA, são apresentados sobre a forma de relatório(s) vazado(s) em linguagem técnica, sendo destinado(s), principalmente, aos analistas ambientais para esclarecimento de…

Autos 0001405-10.2000.6.12.000 Autor: Kleber Marques Réus: Lojas “X” Com e Confecções S/A. e “Y” Administradora de Cartões Ltda. SENTENÇA I - Relatório Kleber Marques propõe a presente ação de indenização por danos morais em face de LOJAS “X” COM e CONFECÇÕES S/A e “Y” ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, alegando, em breve síntese, que em 09/09/2011 entrou na loja da primeira requerida com o intuito de comprar um short jeans à vista. Que após constantes insistências

DIREITO CIVIL VII – COISAS PROF. ME. MARIANE DE SOUZA EXERCÍCIO. Em relação ao acórdão nº 70011500485, referente a decisão do recurso de apelação, proferido pela 19º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que julgou improcedente o recurso interposto da sentença que indeferiu reintegração de posse para o autor, responda: a) Após identificar autor, réu, recorrente, recorrido e os argumentos de cada um deles respectivamente, indique os motivos pelos o autor teve…

aplica-se uma medida de segurança, com tratamento ambulatorial (o paciente é tratado com medicamentos) ou internação (o paciente fica internado em hospital por um tempo determinado, no máximo 3 anos). 4) Conteúdo da sentença – art. 381, CPP - Relatório – feito pelo assistente - Fundamentação – dispositivo obrigatório art. 93, IX - CF - Dipositivo/decisão – art. 59 - CP e 33 – CP Art. 382 – CPP – Coisa Julgada - Embargos de declaração - erros grosseiros 5) “Ementas Libelli” – art.

forem distribuídos, zelando para que não se perca nenhum prazo; Manter atualizadas as anotações das fichas de andamento dos casos. Colocando o orientador a par das ocorrências que se verificarem; Apresentar, mensalmente, ou quando solicitado, relatório de andamento das causas sob sua responsabilidade ao seu orientador. Participar de todas as atividades simuladas. _________________________________________________________________________________ Av. Bela Vista, nº26, Jardim das…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 SENTENÇA 2.1 SENTENÇA DEFINITIVA 2.2 FUNÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA 2.3 SENTENÇA TERMINATIVA 3 CONTEÚDO DA SENTENÇA 3.1 RELATÓRIO 3.2 MOTIVAÇÃO 3.3 DISPOSITIVO DA SENTENÇA 4 CONDIÇÕES FORMAIS DA SENTENÇA 4.1 CLAREZA 4.2 PRECISÃO 5 PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA 5.1 EFEITOS DA PUBLICAÇÃO 6 CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS 7 DOS EFEITOS DA SENTENÇA 8 COISA JULGADA 8.1 SENTENÇA, EFEITOS E COISA JULGADA 9. COISA JULGADA MATERIAL EFORMAL E DO FUNDAMENTO DA AUTORIDADE