Relatório Audiência Civil

1 INTRODUÇÃO A interdição é o caminho processual para se obter a declaração da incapacidade da pessoa natural, impedindo-a de praticar atos ordinários da vida civil. Esse instituto é utilizado com o escopo de proteger pessoas que, conquanto maiores, não têm capacidade de exercer, por si próprias, os atos da vida civil. Todas as pessoas têm capacidade de direito, isto é, têm aptidão para ser titular de direitos e obrigações. Com o nascimento com vida, a pessoal natural adquire sua…

TIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ­ ATPS Direito Civil V DESAFIO: O aluno deverá desenvolver um raciocínio lógico, segundo seu aprendizado e de acordo com os dispositivos do Código Civil brasileiro, Lei Federal no 310.406/02, elaborando relatórios, pareceres ou respondendo questões, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistêmico entre o Código Civil brasileiro, Lei Federal n0 10.406/ 02, e os…

Juízo da Vara Estadual de Maringá Autos nº X (indenização) A vs. B. Sentença — I. Relatório — Trata-se de ação ordinária de indenização promovida por A contra B. Alega a inicial, em síntese, que: a) em 03/08/2011 o réu, dirigindo um FOX, pela Rua ‘Tal’, nesta cidade, atravessou o sinal vermelho e chocou-se com o veículo STILO do autor, que vinha pela Rua ‘Qual’; b) o réu causou-lhe danos materiais de R$ 15.000,00 (orçamentos anexos, de 10/09/2011) e danos físicos em R$…

Presidente da República. Portanto, logo de cara percebe-se que se trata de algo inconstitucional – o Executivo está criando órgãos públicos mesmo sendo proibido a fazer tal coisa. Os absurdos jurídicos, contudo, não param por aí. A “sociedade civil” Marcha1 Analisemos o texto do Decreto, para entender quais exatamente as modificações que ele introduz no sistema governamental brasileiro. Em princípio, e para quem não está acostumado com a linguagem de textos legais, a coisa…

judicial da demandada nem qualquer resposta em face dos pedidos formulados na inicial"”. A princípio, o comparecimento do preposto à audiência, ainda que desacompanhado do advogado, obstaria a decretação da revelia, na medida em que o art. 844 da CLT disciplina que a ausência do reclamado é que enseja sua configuração. Todavia, a presença do preposto na audiência inaugural presta-se para que, na qualidade de representante do reclamado, possa apresentar sua defesa, oral ou…

pois não existe requerimento de depoimento, pois o juiz toma de ofício. Entretanto, o TST interpreta o tema, por meio da súmula 74, como depoimento pessoal, somente podendo aplicar confissão, se houver intimação da parte para comparecer na própria audiência. Se o juiz não deixou ouvir a parte contrária, caracterizaria cerceamento de defesa. A confissão é uma parte fazer uma afirmação e a parte contrária admitir estes fatos ( art. 348). A revelia tem, como um dos seus efeitos, a…

Introdução: O trabalho proposto tem como objetivo o aprofundamento o conhecimento do grupo nos seguintes temas: Provas em espécie, prova documental, audiência de instrução e julgamento, recurso de agravo e sentença. Com isso aprimorar os nosso conhecimentos para que possamos aplicar na prática as questões simuladas no caso que iremos expor neste trabalho. Resumo: A finalidade deste trabalho é a análise e compreensão do procedimento ordinário de processo de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – RITOS PROCESSUAIS Profª. Ana Cristina Mendonça NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO ORDINÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS…

RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIAS CÍVEIS E TRABALHISTAS 1. Identificações Aluno (a):MONIQUE RODRIGUES TOLENTINO RIBEIRO matricula: 20121000106680 Professor: Roberto Serra da Silva Maia Disciplina:Prática Jurídica I (Audiência e Visita) Turma:__c04___ 2. Dados do Processo ( ) Justiça Comum Estadual ( ) Justiça Comum Federal (X) Justiça do Trabalho ( ) Juizado Especial Cível ( ) Câmara Permanente de Conciliação ( ) Corte de Conciliação e Arbitragem Vara: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA-

seguintes fatos e direitos a seguir articulados: DOS FATOS Aos 10 de junho de 2003, nesta cidade e Comarca de Sertãozinho -SP, na sala de audiência do Exmo. Sr. Dr. Frederico Augusto Monteiro de Barros, MM. Juiz de Direito da Comarca, representados por sua genitora Josimara, compareceram a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, comparecendo também, ora requerido, Alexandre. Proposta a conciliação, foi celebrada nos seguintes termos…