Relatório Audiência Civil

critérios que se vale o legislador para enumerar as causas que seguem o rito sumário: O valor da causa (60 salários) e a matéria discutida (art. 275, II – independente do valor da causa). Contestação no rito sumário: A contestação é oferecida na audiência inicial, e não no prazo de 15 dias; Pode ser trazida por escrito, ou oralmente. Deve trazer rol de testemunhas, caso seja requerida prova oral, sob pena de preclusão. Deve trazer os quesitos e indicar assistentes técnicos, caso…

potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa”. Dessume-se da nova redação que o novel diploma ampliou o campo de incidência dos institutos despenalizadores – composição civil de danos e transação penal – até então restritos às contravenções penais em geral e crimes submetidos a procedimento comum do CPP apenados até um ano de pena privativa de liberdade, para abranger, também, os crimes apenados até dois anos, ou multa

RELATÓRIO DE PESQUISA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DO OESTE - RO ACADÊMICAS ..... .... .... ROLIM DE MOURA – RO MAIO/ 2011 SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. FACULDADE DE ROLIM DE MOURA - RO ACADÊMICAS ..... .... .... RELATÓRIO DE PESQUISA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DO OESTE - RO Relatório de Pesquisa do Trabalho Interdisciplinar, em cumprimento às exigências contidas na grade curricular do

Jurídico IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ – JUSTIÇA TRABALHISTA – INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO 1 Relatório Trata-se o expediente de estudo sobre a inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz na justiça do trabalho e suas repercussões. Estudada a matéria, passo a opinar. 2 Fundamentação O art. 132 do Código de Processo Civil dispõe: “O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por…

desistência do recurso, a transação e a desistência de algum prazo ou de certa prova já proposta e admitida pelo juiz. Atos reais ou materiais são aqueles que as partes praticam através de uma conduta processual concreta, tais como o comparecimento a uma audiência, a entrega em cartório de alguma petição ou documento, o pagamento de custas, etc. ESTUDO DE CASO TGP Autos n. 0351.04.031802-1 Homicídio Simples Art. 121, caput, CPP. Partes: Ministério Público do Estado de Minas…

SENTENÇA ARBITRAL PROCESSO N° 005/09 REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REQUERIDO: MARQUES DOS SANTOS NATUREZA: COBRANÇA ARBITRO: WELMES MARQUES DA SILVA VISTOS I- RELATÓRIO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.007.132/0001-06, situado na Rua 01, n° 600, CEP: 74.120-020 Setor Oeste, Goiânia, Goiás, representado pelo advogado indicado no mandato de fls. 06, ajuizou perante este Tribunal de Mediação, Conciliação e Arbitragem de…

da causa, e conseqüentemente mais demorado. É fracionado as audiências em conciliação, instrução e depois julgamento. a) Fase postulatória – distribuição da petição inicial, a apresentação da defesa que deverá ser feita em audiência e nesta primeira fase será feita a audiência de conciliação, não havendo a conciliação é que deverá se apresentada a defesa. Na própria audiência de conciliação as partes saem intimadas para audiência de instrução e é nela que haverá a fase instrutória. …

SÍNTESE JURÍDICA DO EIA-RIMA. O EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório) é a modalidade de estudo ambiental mais complexa, apenas exigível previamente para empreendimentos aptos a causar, efetiva ou potencialmente, significativa degradação ambiental, dotado de publicidade, conforme previsto no artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal de 1988. A sua regulamentação geral está insculpida na Resolução CONAMA 01/1986, plenamente recepcionada pelo atual ordenamento…

indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Dispensado o relatório, à luz do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95. Inicialmente, cumpre ressaltar que se mostra controverso nos autos o acidente de trânsito ocorrido, assim como o fato de haver o autor atravessado sua moto fora da faixa de pedestres e sem as cautelas exigidas para o ato. O Réu juntou documento (laudo pericial do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal) através do qual indica…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DIREITO PROCESSUAL CIVIL 02 PROFESSOR AGAPITO MACHADO JÚNIOR 1. O PROCEDIMENTO Sabendo que o Estado (juiz) juntamente com as partes, auxiliares e interessados deverão praticar uma série de atos para que ao final seja resolvido o conflito e se for o caso seja dada a tutela jurisdicional do direito do autor, é necessário que o Estado regule a forma como isso se dará. Ou seja, o Estado regulará em norma a forma como será o processo: a sequência dos…