Relatório Audiência Civil

do Araguaia e seus familiares. Em 06 de março de 2001, a Comissão expediu o Relatório de Admissibilidade No. 33/01, a Comissão declarou admissível o caso e, aprovou o Relatório de Mérito No. 91/08 a Comissão conclui que o Estado era responsável pelas violações dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 50 da Convenção, o em 31 de outubro de 2008, qual continha determinadas recomendações ao Estado Esse relatório foi notificado ao Brasil em 21 de novembro de 2008, sendo-lhe concedido um prazo

sumariíssimo, que tem como uma das características principais a cognição exauriente do juiz, já que permite que todas as provas necessárias para comprovar a verdade dos fatos sejam produzidas na audiência de instrução e julgamento, conforme artigo 33 da lei 9.099/95, que diz: “Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.”,…

comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.? (NR). Obs. A mesma regra foi inserida no Juizado Federal. O Juizado Especial Criminal visa a busca da reparação dos danos causados à vítima,(pela composição civil);da não aplicação da pena privativa de liberdade,(pela transação penal) e a não instauração de processo penal, na observação dos seguintes princípios (art. 62):

CPP põe fim a um equívoco, pois a acusação já fora recebida antes, na fase do art. 396 do CPP. Todos os atos de instrução conforme se verifica no procedimento do júri, são concentrados em única audiência, na qual as partes apresentarão, também, as alegações finais orais e o juiz proferirá a sentença. A audiência com fulcro no art. 400 do CPP deve ser realizada no prazo máximo de 60 dias (embora na prática, ficou demonstrado a inviabilidade, de tal prazo), pouco importando se o réu…

reduz a termo a reclamação em 5 dias Escrita = distribui a petição inicial Obs.: secretária manda citar o reclamado para comparecer a audiência. = notificação de citação automática, não necessita requerimento. O reclamado é chamado para comparecer a audiência de conciliação para tentar um acordo. Se não houver acordo apresenta defesa na própria audiência. PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Defesa do réu, também pode ser escrita ou oral (20 min. Art. 847 CLT) = Émeio pelo qual o reclamado vai a juízo…

Política Nacional de Participação Social ? Há necessidade disso? A dita “Sociedade civil organizada”, onde está, onde esteve e onde estará? Em nota oficial, a CUT afirma: A oposição tem medo da participação social O ataque de setores da oposição ao decreto presidencial que institui uma estrutura para a sociedade civil organizada poder participar, debater e apresentar propostas ao…

Processo n° __° VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – CAPITAL AÇÃO CIVIL – RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NÃO DEMOSNTRADA – AÇÃO DESPROVIDA. VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DESTE PROCESSOEM QUE É AUTOR PAULO. I- RELATORIO: O autor entrou com o pedido de reconhecimento de sociedade sob alegação de fraude de seu suposto sócio e participação nos lucros, reivindicando o vinculo de sócio e a importância de R$ 100.000

Alegre Data de Julgamento: 27-05-2013 Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES. Caso em que não foi configurado cerceamento de defesa, pois intimada regularmente a Defensoria Pública da audiência. Ademais, o alimentante fez prova documental de sua incapacidade de continuar alcançando às alimentadas a verba alimentar estipulada. Vistos. Trata-se de apelação interposta por STEFANI EDUARDA S. M. e…

de Sombrio Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR DO SEXO MASCULINO. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - PRENOME TIPICAMENTE FEMININO. CONSTRANGIMENTO VISÍVEL. RIDÍCULO FACILMENTE AFERÍVEL. MOTIVO BASTANTE. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - "Admite-se alteração do nome civil quando este submete o indivíduo ao escárnio dos demais, causando constrangimento ao seu portador." (TJSC. AC. n. 008

Curso: Direito Unidade Asa Norte Semestre: 4º Disciplina: Direito Processual Civil - Conhecimento Carga Horária: 60h/a Professor: Daniel de Almeida Rocha E-mail: professordanielrocha@gmail.com 2. EMENTA: Processo de Conhecimento. Procedimento Ordinário. Petição inicial. Antecipação de tutela. Respostas do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiência. Sentença e coisa julgada. Ação rescisória. 3. OBJETIVOS:…