Relatório Audiência Civil

Processo Civil, entende fundamental a indicação da causa de pedir, principalmente para assegurar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Pedido – O pedido, sem dúvida, é a parte mais importante da petição inicial, assumindo relevante papel no estabelecimento dos limites de atuação do magistrado no julgamento da lide. Data e assinatura do subscritor. Outros requisitos da petição inicial Comparando-se os requisitos exigidos para a petição inicial no processo civil…

CRÉDITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIDA EM SENTENÇA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO PELOS RÉUS FUNDADO EM DUPLICATAS MERCANTIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o…

PROCESSO N 9000147-64.2013.8.10.0129 Autor: MARIA DO SOCORRO PEREIRA MACEDO Réu: TIM CELULAR S/A SENTENÇA Vistos etc. DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ARTIGO 38 DA LEI N. 9.099/95. Inicialmente, urge consignar que a ré, a despeito da regular citação/intimação [vide AR juntado à fl. 11, recebido em 08.05.2013], deixou de comparecer à audiência. Nessa perspectiva, tenho que a revelia deve ser decretada à luz do que dispõe o Enunciado n. 20 do FONAJE, que se passa a…

todos os atos da instrução criminal, segundo a lei serão praticados de maneira oral; b) Informalidade: visa dar maior rapidez ao procedimento. c) Economia processual: a redução de atos processuais. Após oferecida a denúncia so existe uma audiência; d) Celeridade: importa em demonstrar rapidez no procedimento. 1.1.2- Finalidade / Objetivo do JECRIM – art. 62: a) Reparação dos danos sofridos pela vítima b) Aplicação de uma pena que seja restritiva de direitos ou pena de…

13/05/14 2º Bimestre CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Artigo 357 CPP Não difere muito da citação civil, mas existem algumas nuanças. Citação:É informar, cientificar que ele está respondendo uma ação penal, que é réu em uma ação penal. É chamar ao processo. O MP ou Particular oferecer a denúncia que vai para o juiz. O juiz então irá dizer: Cita-se o réu ou querelante etc, o que fará origem aoprocesso formando o triângulo, o que garante ao réu o direito do contraditório e da ampla defesa. A citação…

RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS: DA PEÇA INAUGURAL: Tipo de ação: Trata-se de ação de alimentos proposta por uma mulher separada representando seu filho menor, em face do pai de seu filho. Pedido de assistência judiciária gratuita: De início propõe seu primeiro pedido, o de assistência judiciária gratuita que é garantida pela constituição federal e regulamentada pela lei 1.060/50. Dos Fatos: A requerente teve o filho em 1999 com o requerido, quando eram namorados,

de Tal..., já qualificado nos autos da Ação de Guarda e Responsabilidade, de número em epígrafe, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls.116 a 120, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50. Termos em que, pede deferimento. Local e Data…

AULA EM 25.03.2014 Ponto 6 – SENTENÇA – artigos 381 a 393 CPP SENTENÇA – é a declaração judicial do direito no caso concreto. No processo penal a sentença encerra o processo e julga o mérito. No processo civil a sentença também encerra o processo, mas pode ou não julgar o mérito. Essa é a diferença do processo penal. A sentença é a decisão prolatada por um juiz monocrático. É uma decisão final da 1ª instância. Para ‘’ARISTOTELES’’ a sentença é um silogismo dentro do tipo. SILOGISMO –…

exercício profissional e a não obrigatoriedade de interrupção da gravidez foi consenso entre os cientistas, que apresentaram estudos, estatísticas e laudos médicos para defender a antecipação terapêutica do parto nos casos de Anencefalia, debatida em audiência pública no Supremo Tribunal Federal nos dias 26 e 28 de agosto. A expectativa do relator da Arguição, ministro Marco Aurélio é de que o julgamento do mérito ocorra ainda este ano. Ele acredita que a ação proposta pela CNTS deverá…

e, ai sim, é feita a sua instalação efetiva. Os trabalhos devem durar 90 dias. Tanto as diligências, audiências externas, quebras de sigilo e convocações de depoimentos devem ser aprovadas pelo plenário da CPI. Depois de concluir as investgações, a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos acusados. Caso os parlamentares achem insuficiente o resultado das…