Relatório Audiência Civil

AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL BOA VISTA - RR 2013 AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Inicialmente, destaca-se que o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação de qualquer empreendimento ou atividade utilizadoras de recursos naturais, consideradas potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. A publicidade é um requisito

no princípio geral de direito que consta do direito positivo brasileiro, especificamente no artigo 186 do novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de responsabilidade civil: pelo fato do produto ou serviço nos artigos 12 a 17, e pelo vício do produto ou serviço nos artigos 18 a 25. Como já

atendendo às exigências da Disciplina de Direito Trabalhista, sob a orientação da Profª. Noêmia Galduroz Cossermelli. SOROCABA 2014 SENTENÇA Conceito O processo do trabalho não define sentença. Essa definição deve ser buscada no processo civil, fonte subsidiária do Processo do Trabalho. Os artigos 831 e 832 da CLT referem-se, genericamente, a decisão, quando trata da sentença. Nos seus precisos termos, o art. 831 da CLT preleciona que “a decisão será proferida depois de rejeitada…

estabelecendo diferentes esferas de responsabilização para os infratores da norma ambiental. A pesquisa em tela, aborda a tutela administrativa do meio ambiente enfatizando a importância do estudo prévio de impacto ambiental e seu respectivo relatório, identificados como instrumentos importantes de manutenção do meio ambiente sadio. PALAVRAS-CHAVE: Meio Ambiente. Tutela administrativa. Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Constituição Federal INTRODUÇÃO O homem sempre…

com as alterações paradigmáticas trazidas com a sua edição, no que se refere aos seguintes temas: as pessoas e o objeto da relação jurídica de consumo, a política nacional de relações de consumo, os direitos básicos do consumidor, a responsabilidade civil no CDC, os institutos da decadência e prescrição no CDC, as práticas comerciais, a oferta e a publicidade, a contratação no CDC, a defesa do consumidor em juízo e as sanções administrativas e criminais previstas no CDC. Os conteúdos…

prazos para o Juiz proferir as decisões.) ### Meros Despachos: Qualquer ação do Juiz que não contem cunho decisório, ou seja, que não prejudique uma parte e favoreça outra. Não necessita de fundamentação. Requisitos da sentença (381, CPP) Relatório: nome das partes ou indicações necessárias para identifica-las (I); Resumo dos fatos processuais, que é dispensado nas sentenças do JECRIM (II). Fundamentação: motivos que levaram ao convencimento do Juiz (III). Materialidade e…

“pontos de interferência”: cercas, casas, quintais, plantações e povoados inteiros. A legalidade do processo de licenciamento da duplicação da ferrovia Carajás está sendo fortemente contestada. O Ministério Público Federal ajuizou recentemente Ação Civil Pública e uma liminar da Justiça Federal no Maranhão determinou a suspensão da obra em um trecho da ferrovia. Casas rachadas e remoção compulsória Em 16 comunidades (Santa Rosa dos Pretos, Monge Belo, Bom Jesus das Selvas, Nova Vida,…

Público relatório das investigações e demais documentos. Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou…

revogação da prisão preventiva (págs. 74/75); Resposta à acusação ( pág. 91); Habeas Corpus ( págs. 114-118 e 224/225); Informações de endereço das testemunhas ( pág. 141); Alegações finais ( pág. 203). Serventuários: Escrivão: Atas das Audiências ( págs. 130-132), Termos de depoimentos (págs. 131-135 e 173), Ofícios, termo de interrogatório do réu (pág. 51/52) Certidão de antecedentes criminais - CAC ( págs. 42/43). Fundamento de fato: Data: 08/11/2011…

pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional. Aquele que pede a tutela jurisdicional tem o nome de autor; e de réu aquele contra quem essa tutela é pedida". 2) Inquérito Policial. Prova pericial e demais provas ali produzidas. Adequação e forma. Relatório Primeiramente, nos cabe analisar a finalidade do Inquérito Policial, que no referido processo, encontra-se anexado das folhas 05 à 49 . Para Gustavo Henrique Badaró, a finalidade do inquérito policial é a apuração da existência da…