Relatorio Habeas Data

em que o réu sofre medida de segurança. Nesses casos, interdita-se a pessoa física que apresente incapacidade mental e/ou física, que lhe impossibilite exercer e compreender os atos da vida civil. A internação involuntária se dá com base em relatório médico fundamentado, no qual o próprio médico pode internar involuntariamente o paciente com autorização de familiares, quando há risco para o paciente ou para terceiros em função do distúrbio pelo qual passa o paciente. Tal decisão deverá ser

como prestar ao Tribunal os esclarecimentos julgados oportunos sobre a atuação deles. § 5º. A Corregedoria-Geral da Justiça organizará expedientes relativos às atividades judicantes e culturais de cada Juiz, servindo-se dos elementos contidos nos relatórios, correições e autos, bem como os que forem voluntariamente fornecidos pelos interessados, para efeito de instruir o pedido de cada candidato inscrito. § 6º. Formada a lista na forma antes preconizada, caberá ao Presidente do Tribunal…

ato vinculado. MAXSUEL BARROS MONTEIRO, advogado inscrito na OAB-RJ sob o nº 103.509 , com escritório na rua Gastão Machado, nº 66, sala 305, na cidade de Campos dos Goytacazes, neste Estado, vem a Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor da Dra. XXXXXXXXXXXXXXXXX, casada, funcionaria publica municipal, residente na Rua XXXXXXXXXXXX, apto. XXXXX, na cidade de Campos dos Goytacazes, neste Estado, XXXXXXXXXXXX, portadora da CI nº…

HABEAS CORPUS Nº 2014.0001.003249-8 ORIGEM: TERESINA / SECRETARIA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS IMPETRANTE: HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE PACIENTE: ALEX DANNYS VERAS BORGES ÓRGÃO: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Colenda Câmara, Senhores Desembargadores Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado por HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE, advogado devidamente qualificado, em favor de ALEX DANNYS VERAS BORGES, com…

SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° A C Ó R D Ã O I •••Ml BBII1 lllll lllll lllll lllll llllfl lllllllll IIII "02081864* Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS No 990.08.074183-7, da Comarca de São José do Rio Preto (Execuções Criminais - 763.950), em que é impetrante e paciente Idair Bitencourt A C O R D A M , em Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação…

transcorridos dois anos do término do segundo biênio (Resolução TSE nº 20.958, de 2001). § 1º O tempo como Juiz substituto não será computado nos biênios relativos à investidura como Juiz titular. § 2º O biênio será contado ininterruptamente, a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, salvo o que ocorrer em virtude do disposto no art. 1º, § 3º, deste regimento (Resolução TSE nº 20.958, de 2011). § 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se também…

forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Julio Cesar Finger (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto. Porto Alegre, 27 de agosto de 2014. DES. JAYME WEINGARTNER NETO, Relator. RELATÓRIO Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR) Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, contra decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Getúlio Vargas, que declarou a nulidade do PAD…

O QUE É DIFERENTE DE GRATUIDADE, POIS O ART. 5º INSISO LXXVII PREVÊ QUE SÓ ''HABEAS-CORPUS E HABEAS-DATA'' SÃO REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS GRATUITOS , VEJA COMO ESTÁ NA LEI: LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. <<< 2) HABEAS-DATA: O habeas-data tem duas finalidades: a) Acessar informações PESSOAS do impetrante: São relatórios ou dados pessoais que só o impetrante tem acesso e devem…

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 25/02/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.096 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : HEDICARLOS SANTOS DA COSTA : FABIANA PINHEIRO DE MELO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA…

MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Tubarão 2013 MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para avaliação. Professor: Wanio Wiggers Tubarão 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HABEAS CORPUS 4 2.1 HISTÓRICO 4…