Relatorio Habeas Data

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS RELATOR IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE Nº 158.086 - RJ (2009/0249385-8) : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) : MAURO TORTURA LOPES : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : WELLINGTON LARANJEIRAS FONTES EMENTA HABEAS CORPUS . ARTIGOS 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar do paciente foi…

ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. e) mandado de injunção, de competência originária do…

HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão. No caso em tela, trata-se de tentativa de homicídio, com paciente primário. Evidente a desproporcionalidade da medida, pois, se condenado, irá cumprir pena em regime menos gravoso que a segregação provisória. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.

Relatório. Como dispõe o Título IV – Da Organização dos Poderes- Capítulo III – Do Poder Judiciário – Seção I – Disposições Gerais - art. 92 - da Constituição Federal de 1988. “São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e…

HABEAS CORPUS Nº 175.769 - MG (2010/0105692-8) RELATOR | : | MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) | IMPETRANTE | : | ANDERSON PEREIRA RODRIGUES | ADVOGADO | : | ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA | IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | PACIENTE | : | ANDERSON PEREIRA RODRIGUES | ADVOGADO | : | ROBSON DE SOUZA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO | EMENTA HABEAS CORPUS . ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE…

os direitos fundamentais elencados pela Magna Carta de 1988. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Segredo de Justiça: Não Relator(a): Naor R. de Macedo Neto Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Comarca: Cambará Data do Julgamento: 13/02/2014 18:00:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1287 26/02/2014 Ementa DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS RELATORA IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE Nº 159.475 - TO (2010/0005987-5) : : : : MINISTRA LAURITA VAZ JOSÉ MARCOS MUSSULINI - DEFENSOR PÚBLICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS FERNANDO NERES (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS . PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DESVALORAÇÃO FUNDADA EM PROCESSOS EM CURSO. DESCABIMENTO. DANO CAUSADO AO OBSTÁCULO.…

IMPETRANTE|:|RICARDO CERQUEIRA E OUTRO| IMPETRADO|:|JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DE NITEROI-RJ| PACIENTE|:|LUIS ALBERTO CARDOSO GAMA| ADVOGADO|:|JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES E OUTRO| ORIGEM|:|2A. VARA FEDERAL - NITEROI/RJ (200251020032785)| RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIS ALBERTO CARDOSO GAMA, cujo objeto é o trancamento do inquérito policial nº 320/02 (2002.51.02.003278-5), deflagrado a partir de denúncia anônima, com o escopo de investigar o ora…

Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; | d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator…

declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público (arts. 71 e 72)......27 CAPÍTULO II Do habeas-corpus (art. 73)......................................................................................................27 CAPÍTULO III Do mandado de segurança (art. 74).....................................................................................27 CAPÍTULO IV Do habeas data (arts. 75 e 76)..........................................................................................