Relatorio Habeas Data

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.914 - BA (2008/0008647-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : EDUARDO DA CUNHA REGO FALCÃO ADVOGADO : SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI ). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO.…

de um writ. É uma ordem de cumprimento de um direito, não precisa de fase executiva. Ação constitucional não é ajuizada, é impetrada. Nenhuma ação constitucional pode sofrer limitação infraconstitucional, pode-se apenas ampliar. HABEAS CORPUS “Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” (Art. 5, LXVIII, CR/88). É uma ação constitucional que tem por…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 204.778 - SP (2011/0091670-9) RELATOR IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE PACIENTE : : : : : MINISTRO OG FERNANDES MÁRCIO THOMAZ BASTOS E OUTROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO HUMBERTO AMARAL MONTEIRO DALTON BENEDITO PERES JÚNIOR EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL…

aplicação de medida de internação, nos casos do inciso II, do art. 122 da Lei nº 8.069/90 quando há a prática reiterada de cometimento de outras infrações graves, in casu, com o cometimento de no mínimo 03 (três) atos infracionais, observe-se: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO POR PRAZO…

LEI 9.985/00 Art. 36 da Lei 9.985/00. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei. § 1o O montante de recursos a ser…

existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo O habeas corpus é uma garantia constitucional outorgada. Segundo a Constituição, a garantia “beneficia quem sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". No Brasil, o…

Publicação 18/08/2009 e-DJF1 P. 204 Data Decisão 20/07/2009 Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade e a autoria do delito pelo qual foi o réu condenado em primeiro grau de jurisdição, restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 07/08v.), pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 14), pelo Laudo de Homologação de fls. 80/81, onde, data venia, se comprova a…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HABEAS CORPUS Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Paciente: KID BENGALA Processo Originário: HC 0000/SC A DEFENSORIA PÚBILCA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal que ao final subscreve, e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar n. o 80/94, em respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE…

SÃO PAULO Habeas Corpus Artigo 316 do C.P. FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, nº 0000000, com escritório profissional na ____________, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição da República, 647 e ss. do Código de Processo Penal, e artigos 247 a 249 do RITJSP impetrar HABEAS CORPUS Com…

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência HABEAS CORPUS Nº 50.398 - SP (2005⁄0170934-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : JOÃO BATISTA DE ALMEIDA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º, DA LEI N.º 8.072⁄90. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.…