Topicos de constitucional

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:45 Página: 1/30 Disciplina: DPU0263 - PROCESSO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES OBJETIVO • Identificar os instrumentos de tutela das liberdades; Analisar outras denominações; Conhecer os remédios constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; Analisar a natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de Kelsen); Identificar as espécies de inconstitucionalidade. TEMA TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Instrumentos de tutela das liberdades 2. Direito de Petição 3. Direito de Certidão PROCEDIMENTO DE ENSINO expositiva, debate e discussão dirigida com base no capítulo 27 (da página 759 a 789) do livro Curso de Direito Constitucional de Manoel Jorge e Silva Neto, 3ª Edição, Lumen Juris e no capítulo 14 (da página 939 a 971) do Livro Direito Constitucional Esquematizado, 15ª Edição, Ed. Saraiva, de Pedro Lenza, ambos constantes da bibliografia básica da disciplina. Além desse estudo, o aluno deve consultar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para este…

JURÍDICO Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que…

mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais. c) São…

âmbito virtual. 2 – PERÍODOS – 1970 A 1980 2.1 – PERÍODO 1970 19/12/1979 - Processual Penal – Habeas Corpus n° 57.513-7 – SÃO PAULO 2.1.1 – RELATÓRIO O senhor ministro Décio Miranda, em favor de Carlos Roberto Siqueira, condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em prática de crime definido no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal, requer “habeas corpus” o advogado Jessiel Ferreira de Araújo, arguindo nulidade da condenação, porque resultante de processo em…

Supremo Tribunal Federal DJe 19/04/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.133 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : MARCO ANGELO TELLES DE FREITAS JUNIOR : MARCO ANGELO TELLES DE FREITAS JUNIOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO E…

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 235.088 - DF (2012/0043905-2) RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJ/PR) EMBARGANTE : JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS PACIENTE : DANIEL AZEVEDO NOVAIS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO HABEAS CORPUS. OMISSAO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. TESE NAO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA NAO PODE SER CONHECIDA NA VIA ELEITA. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA.MONITORAMENTO DA COMUNICAÇAO…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito Direito Constitucional III Profª. Flávia Piovesan Seminário III: Habeas Data e Mandado de Injunção Camila Julien Juliana Macacari Karenina Lopes Maria Isabel Junqueira MA5 São Paulo 2015 Questão 1 Na qualidade de juiz cabe, primeiramente, esclarecer que constitui um direito de Elaine, viúva de militar, o acesso à cópia dos registros e documentos sobre a vida funcional de seu falecido marido, por se entender…

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 16/04/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.715 DISTRITO FEDERAL RELATORA PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : CLEINER MOREIRA DOS SANTOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.…

3, substitui corretamente a palavra WRIT grafada em caixa-alta no texto da notícia? Justifique sua resposta. A palavra que substitui corretamente no texto seria: Habeas corpus, pois esta ação é também chamada de “remédio judicial ou constitucional”, pois ela tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório. O habeas corpus…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.867 - RJ (2007/0036480-0) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA JÚNIOR CESAR DE OLIVEIRA (PRESO) VENCESLAU PERES DE SOUSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JÚNIOR CESAR DE OLIVEIRA, condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela…