Relatorio Habeas Data

Total Teórica Prática Total 4h 4h 16h 16h EMENTA Jurisdição constitucional. O devido processo legal e do contraditório. Controle de constitucionalidade. Mandado de segurança Individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas Corpus e habeas data. Ação civil pública. Ação popular. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.…

Advocacia-Geral da União (AGU) ou das entidades jurisdicionadas ao TCU, promover a cobrança judicial da dívida ou o arresto de bens. Ainda de acordo com o disposto no art. 71, o TCU deve apresentar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. O art. 72 da Constituição Federal estabelece que o Tribunal deve se pronunciar conclusivamente sobre indícios de despesas não autorizadas, em razão de solicitação de Comissão Mista de Senadores e Deputados.…

115, CP) – Na espécie, entre a publicação da r. sentença e a presente data decorreu lapso temporal superior a 1 ano, restando, pois, configurada a prescrição em sua modalidade intercorrente – De ofício, decreta-se a extinção da punibilidade do réu-apelante, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal, restando prejudicado o exame do mérito, comunicando-se. A r. sentença de fls. 103/110, adotado seu relatório, julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando…

LUCIENE DE LIMA MICHELLE SANTOS HABEAS CORPUS REPRESSIVO Santos 2013 1. BREVE CONCEITO DE HABEAS CORPUS Segundo Silva Habeas Corpus “é a locução composta do verbo latim Habeas (ter, tomar, andar com), e corpus (corpo), de modo que se pode traduzir: ande com o corpo ou tenha corpo. É instituto jurídico que tem a precípua finalidade de proteger a liberdade de locomoção ou o direito de andar com o corpo”1. O habeas corpus tem fundamentação jurídica nos artigos:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS Autoridade Coatora: Apelação Criminal nº Processo Originário nº NOME DO DEFENSOR PÚBLICO, Defensor Público do Estado de São Paulo, inscrito na OAB/SP sob o nº 259.625, exercendo suas atividades funcionais nas dependências da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Regional , Unidade , localizada no Fórum desta comarca, na Rua , vem, respeitosamente,…

................... 2. ANÁLISE DOS INCISOS ................................................................................. 3. CONCLUSÃO .................................................................................................... 4. RELATÓRIO ..................................................................................................... 5. REFERENCIAS .................................................................................................

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão DJe 30/05/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 10/04/2012 HABEAS CORPUS 110.849 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) SEGUNDA TURMA : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : BENJUDE NDUBUEZE : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, COMBINADO COM O ART. 18, I, DA LEI…

0709204 IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO O acórdão escolhido por mim versa sobre busca e apreensão de arma de fogo em domicilio, realizado por agente de policia, sem Mandado Judicial , ordem escrita ou fundamentação. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO HABEAS CORPUS Nº 41.504 - CE (2005⁄0017344-3) RELATOR : MIN. NILSON NAVES IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : JOÃO VICENTE DE MORAES NETO…

Tese 154 ARMA – QUALIFICADORA – CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97 – ADMISSIBILIDADE Se o réu já foi condenado por crime contra a pessoa, contra o patrimônio ou por tráfico de entorpecente, irrelevante que a condenação tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.437/97, pois a conduta apenada é a do porte ilegal de armas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso nº 160/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 07/04/2006, p. 63.…

JANEIRO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 27/05/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2014 PUBLIC 16-06-2014 Parte(s) PACTE.(S) : LEANDRO MATTOS XAVIER IMPTE.(S) : CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA…