Relatorio Habeas Data

________, 00, ______, ____, município de ______, Estado da ______, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, c/c os artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR em favor de: FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, entregador, com 20 anos de idade, filho de João Tal e Maria Tal, residente e domiciliado na rua ____, s/n, Centro, município de ______, estado…

ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA NÚMEROS DE ORIGEM: 50050828371, 828372005, 9050373. 1 volume, nenhum apenso. ÚLTIMA FASE: 10/08/2006 (11:10) PROCESSO ARQUIVADO NA CAIXA Nº 15069 Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus 54.317-SP a Exma Sra Ministra Laurita Vaz negou a paciente Lucimar da Silva, que na vigésima quarta semana de gravidez, após a realização de exames pré-natais teve conhecimento de eventual suspeita de grave anomalia fetal.…

possibilidade (constitucionalmente garantida) de qualquer órgão estatal apurar infrações penais, incluindo-se, obviamente, o Ministério Público. Também nenhuma novidade em relação ao referido art. 4º. do Código de Processo Penal (cuja vigência data de 1º. de janeiro de 1942), quando se afirma que “ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como…

............ – Praia Grande – SP, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., impetrar em favor de CÉSAR ..........., brasileiro, solteiro, ajudante geral, residente na Avenida ................. – São Miguel Paulista - SP, a presente ordem de HABEAS CORPUS, com base e fundamento nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal e ainda artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, consoante as asserções de fato e de direito suso aduzidas: DOS FATOS 1. Move a…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 176.181 - MG (2010/0108420-3) RELATOR IMPETRANTE ADVOGADA IMPETRADO PACIENTE ADVOGADO : : : : : : MINISTRO GILSON DIPP VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIA ROMAN CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA FABIANO CAETANO PRESTES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2012.2 Aula 15 Peça: Habeas Corpus O “habeas corpus” não é alicerçado em um momento processual específico, podendo ser impetrado a qualquer momento, desde que não haja recurso específico para o caso. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção. O Habeas Corpus é remédio constitucional, com previsão legal no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e 648 do CPP. A própria…

EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. PROVOCAR ABORTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO ⁄ INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 177.219 - RJ (2010/0116061-8) RELATOR AGRAVANTE AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : RÔMULO CESAR DOS SANTOS : ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO - DEFENSORA PÚBLICA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO ACIMA DO MÍNIMO. SOMA ARITMÉTICA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se…

prévia e ainda que informal oitiva do menor e dos demais envolvidos no ato infracional" (LEX 164/166), acarreta nulidade insanável o descumprimento do referido dispositivo. (TJSC - Apelação criminal n. 98.012471-9, de Timbó.Relator: Des. Jorge Mussi. Data Decisão:27/10/1998). necessidade da intimação dos pais ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OITIVA INFORMAL. CONFISSÃO. PRESENÇA DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL NÃO POSSIBILITADA (ART. 111, INCISO VI, DO ECA).I - Nos termos do art. 111,…

Habeas Corpus n. 2014.039025-6, de Tubarão Relator: Des. Volnei Celso Tomazini HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI N° 10.826/2003). FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA…