Relatorio Habeas Data

TIPO: RESOLUÇÃO Nº 04/07-CG ORIGEM: CG DATA DA ASSINATURA: 06.11.2007. PRESIDENTE: DES. PEDRO MANOEL ABREU. DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 334 PÁGS 22/26 DATA:.20.11.2007. OBS: Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. RESOLUÇÃO N. 04/07–CG Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. O Conselho Gestor

Brasília, 17 a 21 de outubro de 2011 Nº 645 Data (páginas internas): 26 de outubro de 2011 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário Voto secreto…

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 1. INTRODUÇÃO O presente artigo é fruto do relatório de pesquisa da visita virtual ao Tribunal Superior Eleitoral, resultado do processo de conhecimento de seus objetos principais, bem como da Justiça Eleitoral. 2. JUSTIÇA ELEITORAL 2.1 DEFINIÇÃO E FUNÇÕES A Justiça Eleitoral é componente indispensável ao Poder Judiciário que tem por funções principais elencadas no artigo 120 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral; o registro e a…

EMENTA - HABEAS CORPUS - DELITO, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - VIA INADEQUADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI ESPECIAL - INAFIANÇABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

portanto, o advogado ou o defensor apelar contra a vontade do titular do direito de recorrer. Apelação não conhecida. Maioria. (Acórdão n.94750, APR1727196, Relator: VAZ DE MELLO, Relator Designado:MARIO MACHADO, Revisor: MARIO MACHADO, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/02/1997, Publicado no DJU SECAO 3: 11/06/1997. Pág.: 12) (grifos nossos) O arquivo do inteiro teor do acórdão 94750 não está disponível 2º ACÓRDÃO Processo: APR 20130308195 SC 2013.030819-5 (Acórdão)…

junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n º 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 Em decorrência deste parecer varias ações que tange o assunto, são veiculadas as mesmas decisões erga…

fonte imediata de inspiração do mandado de segurança, no direito brasileiro, a “teoria brasileira do habeas corpus”, podendo ser destacado, ainda, o art. 13 da Lei nº 221/1894 (ação anulatória de atos da Administração) e o instituto dos interditos possessórios. Portanto, mandado de segurança é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições…

prédio foi reformado para ser a sede do Supremo Tribunal Militar, atual Superior Tribunal Militar e, na sua inauguração, o Presidente Rodrigues Alves esteve presente. A Sala de Sessões recebeu mobiliário novo, o qual acompanha o Tribunal até a presente data, com pequenas modificações. 3ª SEDE Período: 1915 - 1972 Esse prédio pertenceu à Direção Geral de Saúde do Exército. Foi adaptado e reformado para receber o Supremo Tribunal Militar - Superior Tribunal Militar, após a…

Ana Rosa Kucinski Silva Ficha Pessoal Dados Pessoais Nome: Ana Rosa Kucinski Silva Cidade: (Onde nasceu) São Paulo Estado: (Onde nasceu) SP País: (Onde nasceu) Brasil Data: (De nascimento) 12/1/1942 Atividade: Professora Universidade Universidade de São Paulo USP Dados da Militância Organização: (Na qual militava) Ação Libertadora Nacional ALN Brasil Prisão: 22/4/1974 São Paulo SP Brasil Morto ou Desaparecido: Desaparecido 22/4/1974 São Paulo SP Brasil Clandestinidade Dados…

da Aeronáutica, ressalvado o disposto no Art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio…