Relatorio Habeas Data

gravidade do delito e a manutenção da recorrente. Com efeito, o recorrente menciona julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da Corte superior ter entendimento pacifico a cerca da matéria. Transcrevemos novamente: EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DESFUNDAMENTADA DO APRISIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.…

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV ALUNA (O): MAYRA ANDRADE GARCIA DE PAULA 5º PERÍODO A DATA: 18/04/2013 BIMESTRE: 2º O ARTIGO NO CÓDIGO PENAL: ARTIGO 323 CP: "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:” Pena - Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.…

direito Civil, Comercial ou Administrativo ou que afrontem princípios constitucionais. Passo nº 2 Decisões judiciais, proferidas por nossas cortes. Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/02/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 25/02/2015 Ementa HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato Apontado…

DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (grifo nosso) É bem de ver, que o reeducando esta cumprindo pena privativa da liberdade, pela prática do delito em destaque, desde o dia 10 de outubro de 2009, completando na data de hoje 2 anos, 9 meses e 22 dias, restando a cumprir 4 anos, 3 meses e 08 dias. Nesse passo, resta inegável que o apenda já executou tempo de pena privativa de liberdade mais que suficiente à pretensão, in caso progredir do regime…

HABEAS CORPUS : PROCESSO N. 2005.02.01.004826-6 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE LIBONATI, EM SUBSTITUIÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE IMPETRANTE : HERBERT COHN IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE PETROPOLIS-RJ PACIENTE : MARIA ALICE ABRANTES MAROTTI ADVOGADO : HERBERT DE SOUZA COHN E OUTROS ORIGEM : 1A. VARA JUSTIÇA FEDERAL - PETROPOLIS/RJ (200451060012903) RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por HERBERT COHN e Outros em favor de MARIA…

Administrativa. Sumário: 1) Introdução; 2) Conceito do controle da administração pública; 3) Legalidade do controle da administração pública; 4) Cabimento do Controle Administrativo; 5) Controle judicial, consequências e sanções; a. Habeas corpus; b. Habeas data; c. Mandado de segurança; d. Mandado de injunção; e. Ação popular; 6) Estudo de caso, Jurisprudência e decisões judiciais; 7) Conclusão; 8) Referências Bibliográficas. 1) Introdução Devido à…

D`AVILA, Data de Julgamento: 10/04/2007, CÂMARA CRIMINAL) EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, COM RESULTADO MORTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE, NESTA PARTE, HAVENDO APENAS MODIFICAÇÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas…

brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB, seção do Rio de Janeiro, sob o n.º. 80.049, com escritório à Rua Evaristo da Veiga, n.º. 35, sl. 909, centro, Rio de Janeiro, vem, mui respeitosamente, perante Vossas Exelências, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS a favor de DÉCIO PELAJO, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade n.º. 1896777 (IFP), inscrito no CPF sob o n.º. 022.222.727-34, residente e domiciliado à Rua Vieira Souto, n.º. 432, ap. 401,…

os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio…

DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARCOS…