Relatorio Habeas Data

.................................................................... 26 Título III Do Processo no Tribunal Capítulo I Da Declaração de Invalidade de Lei ou Ato Contrário à Constituição...................................... 32 Capítulo II Do Habeas Corpus......................................................................................................................................... 32 Capítulo III Do Mandado de Segurança ............................................................

Conexão e continência. Data da publicação da decisão - 20/10/2009. Indique aos amigos RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.446 - RN (2009⁄0140125-5) RELATOR | : | MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO | RECORRENTE | : | ALDEMIR PEREIRA DA ROCHA | ADVOGADO | : | HERIBERTO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR | RECORRIDO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONEXÃO COM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM…

cível, em ‘habeas corpus’ e outras medidas urgentes, e contará com, no mínimo, dois desembargadores de Câmara Cível e um de Câmara Criminal. ( Nova redação dada pela Resolução nº 530/2007 ) § 1º - O plantão do Tribunal, nos fins de semana ou em feriados, bem como nos períodos de 20 a 26 de dezembro e de 27 de dezembro a 1º de janeiro do ano seguinte, destinar-se-á a decisões sobre pedidos de suspensão de ato impugnado, no mandado de segurança, ou de decisão, no agravo cível, em…

liberdades, pelo que nenhuma delas pode ser exercida de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias" (grifo nosso – Liberdades públicas e processo penal . São Paulo: RT, 1982. p. 251.), tudo no sentido da decisão, literallis : E M E N T A: HABEAS CORPUS - ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - OBSERVANCIA - ALEGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO CRIMINOSA DE CARTA MISSIVA REMETIDA POR SENTENCIADO - UTILIZAÇÃO DE COPIAS XEROGRAFICAS NÃO AUTENTICADAS - PRETENDIDA ANALISE DA PROVA - PEDIDO…

....................................................... 11 - RECURSOS.......................................................................................................... 12 - HABEAS CORPUS ............................................................................................. 14 - CABIMENTO DO HABEAS CORPUS ............................................................ 17 - PESSOAS DO PROCESSO................................................................................…

a remessa, pelo Supremo Tribunal, ao senado (CF art. 52, X) do julgamento definitivo que declarar a inconstitucionalidade da Lei. Quais os Requisitos essenciais da Sentença? O Art. 458 do CPC, dispõe os requisitos, vejamos: ...” I o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; …

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 270377 SC 2012/0263682-3 (STJ) Data de publicação: 22/05/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE PEQUENA MONTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 2)-LÓGICOTST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 947002820025030021 94700-28.2002.5.03.0021 (TST) Data de publicação: 30/09/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO…

RELATÓRIO O Sr. Juiz Francisco Gerardo de Sousa O advogado Thiago Vinicius Rufino Martinho impetra o presente HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de Victor Henrique Leite da Silva, preso preventivamente e posteriomente denunciado por infração ao art. 217-A, § 1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas. Sustenta que não há qualquer prova da ocorrência de violência ou grave ameaça,…

inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei maior. Importante ressaltar que a via de defesa poderá ser utilizada, também, através das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança ou ações ordinárias. Não sendo possível, porém utilizar o HC como via adequada para obter a declaração concentrada de inconstitucionalidade de lei em tese. Efeitos da declaração de…

HABEAS CORPUS Nº 120.743 - SP (2008/0252130-0) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE : FABIO APARECIDO DE ALMEIDA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABIO APARECIDO DE ALMEIDA (PRESO) DECISÃOÉ deste teor a manifestação do Ministério Público Federal:"Cuida-se de habe (Subprocurador-Geral João Francisco) as corpus impetrado por Fábio Aparecido de Almeida, em próprio favor, em face do suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo eg. Tribunal de Justiça…