Relatorio Habeas Data

confirma o relatório ambiental, poluição pelo lançamento de resíduos sólidos - reciclagem - ao solo, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, tendo havido exposição da incolumidade humana a perigo concreto de dano, gerando poluição visual e atmosférica. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002479350, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 29/03/2010) TJRS - Inteiro Teor. Recurso Crime RC 71003478617 RS (TJRS)…

2009 - Parte(s): Recte.: Ministério Público Federal - Recdo.: Vanderlei Pereira - Adv.: Luisa Fernanda Silva dos Santos. Pela inconstitucionalidade da proibição, merece destaque os argumentos expendidos em voto do eminente Ministro Eros Grau: Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em decisão que indeferiu pleito cautelar em idêntica via processual. O paciente foi preso em flagrante com 452,4g de maconha. O…

direito do investigado o acesso aos autos de inquérito policial ou de ação penal, ainda que tramitem sob “segredo de justiça” ou sob a rubrica de “sigilosos”. Com base nesse entendimento, a Turma superou o Enunciado 691 da Súmula do STF e deferiu habeas corpus para permitir que os pacientes, por intermédio de seus advogados, tenham acesso aos elementos coligidos no inquérito policial, que lhes digam respeito diretamente. Asseverou-se que a oponibilidade do sigilo ao defensor constituído tornaria

torne impossível a defesa do ofendido; V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena – reclusão, de doze a trinta anos. EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇAO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características…

ORIGINARIAMENTE: I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das…

no caso concreto. Decisões Judiciais: TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14788 MG 1998.01.00.014788-3 (TRF-1) Data de publicação: 07/06/1999 Ementa: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUABILIDADE - DECISÃO JUDICIALEM PROCESSO PENAL - APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DE RÁDIO. 1. O ato judicial proferido emprocesso criminal pode sofrer impugnação via mandado de segurança. 2. Decisão em "habeas corpus" que contém comando penal, com conteúdo estranho à ação que apenas protege o direito de ir…

unanimidade e acolheram a 2ª preliminar suscitada, de ofício, pelo Juiz Relator para anular a sentença, vencidos os Juízes Revisor, 2º, 3º e 4º Vogais. ANEXO 2 JusBrasil - Jurisprudência 22 de outubro de 2014 STJ - HABEAS CORPUS : HC 47006 PE 2005/0136760-1 • Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 47.006 - PE (2005/0136760-1) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Agricultura, autoridade federal, em que se aplica o disposto na letra "b", do inciso I, do artigo 105 da Constituição Federal que fixa a competência do Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar originariamente "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". Resta, nesses termos, definida a competência dessa egrégia Corte. 3. PEDIDO LIMINAR DE…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 133.349 - MS (2009/0065379-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LEANDRO GIANNY GONÇALVES DOS SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : R DE S L EMENTA HABEAS CORPUS . ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.015/09.

preventiva (págs. 74/75); Resposta à acusação ( pág. 91); Habeas Corpus ( págs. 114-118 e 224/225); Informações de endereço das testemunhas ( pág. 141); Alegações finais ( pág. 203). Serventuários: Escrivão: Atas das Audiências ( págs. 130-132), Termos de depoimentos (págs. 131-135 e 173), Ofícios, termo de interrogatório do réu (pág. 51/52) Certidão de antecedentes criminais - CAC ( págs. 42/43). Fundamento de fato: Data: 08/11/2011 Horário: por volta das…