Relatorio De Tribunal

proporcionalidade e razoabilidade, para considerar essas faltas como de cunho formal, sendo constantemente tão-somente objeto de recomendação por parte deste Tribunal, como se pode observar dos julgados colacionados abaixo: ACÓRDÃO Nº 063/2009 – TCE – TRIBUNAL PLENO, PROCESSO Nº 2090/2007, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA DE ANMÃ, EXERCÍCIO DE 2006. RELATOR CONSELHEIRO LÚCIO ALBERTO DE LIMA…

Elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG, de cada ano. Sistema operacional: - FIPLAN, no Módulo Relatório da Ação Governamental – RAG. DIRETRIZES - A avaliação anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento alcança os Poderes Executivo (administração direta e indireta), Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública e deve ser realizada pelos Gestores de Programas e Responsáveis por Ação. - O relatório…

quantitativo recebido, devendo prestar contas no prazo estabelecido no ato de concessão 1. TC-002.824/2008-0 (com 15 anexos) - apenso:TC-002.796/2008-4. 2. Grupo I - Classe VI - Relatório de auditoria de conformidade. 3. Interessados: Ministério Público junto ao TCU, por seu Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, e Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Distrito Federal, por meio dos…

há. Sumário: SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS AO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. DEFERIMENTO. RELATÓRIO Em exame solicitação do Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional Interino, Alexandre Navarro Garcia, com fundamento no art. 7º, Parágrafo único, da Instrução Normativa/TCU 63/2010, no sentido de que o Tribunal prorrogue, por mais 100 (cem) dias, o prazo para entrega da Prestação de Contas da…

processual 2011/2012 [pic] Formador : Pedro de la Cerda Formanda: Andreia Coelho 2D Ponta Delgada 21 de Maio de 2012 Introdução No tema execuções pedido pelo ilustre formador Pedro de la Cerda todo o tipo de decisões, tribunais competentes, tramitações, suspensões entre outros que serão abordados no desenrolar deste. LIVRO X Das execuções TÍTULO I Disposições gerais Artigo 467.º Decisões com força executiva As decisões penais…

ato inamistoso. 3. Arbitragem Um outro meio e um dos mais antigos de solução de controvérsias é a arbitragem. Esta se caracteriza por ser um procedimento através do qual os litigantes escolhem um árbitro ou um tribunal composto de várias pessoas, normalmente escolhidas pela sua especialidade na matéria, bem como pela neutralidade e imparcialidade, para dirimir um litígio mais ou menos delimitado pelos litigantes, segundo procedimentos igualmente…

Tribunal de Contas Europeu Tribunal de Contas • Missão; • Funções; • Composição; • Organização. Tribunal de Contas • O Tribunal de Contas Europeu controla as finanças da UE. A sua função é melhorar a gestão financeira da UE e verificar como são usados os dinheiros públicos. • O Tribunal de Contas foi criado em 1975 com sede no Luxemburgo. Composição • O Tribunal de Contas Europeu é composto por um membro de cada país da UE, nomeado pelo Conselho por um período de…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 751.141 - PR (2005/0081857-1) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A questão tratada nos autos e neste Recurso Especial refere-se, segundo o acórdão recorrido, "a ação de desapropriação das glebas compreendendo 57.000 ha (cinqüenta e sete mil hectares), localizadas no Paraná, nos Municípios de Francisco Beltrão e Marmeleiro (Perseverança, São Vicente de Palma Sola, Tigre Preto, Rincão do Capetinga, Morros e Marrecas),…

Relatório - Plano de Aula 04/03/2013 17:42 Página: 1/33 Disciplina: DPU0381 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Unidade I - Poder Judiciário OBJETIVO Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: • • • Compreender as funções do Poder Judiciário e diferenciá-las das dos demais poderes. Conhecer a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Apreender as principais disposições relativas à carreira judicial. TEMA O Poder Judiciário na CF/1988 ESTRUTURA…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 467.151 - SP (2002/0106976-0) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Edson Barbosa interpõe, com base no art. 105, III, letra "a", da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão prolatado pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP não conheceu de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, por entender descumprida a diligência de juntada aos…