Relatorio De Tribunal

ix x xii 1 Sistema jurídico e institucional A. O Direito internacional, a Constituição da República e a legislação nacional B. Estrutura dos tribunais C. O processo legislativo D. Reforma no sector da justiça 1 1 9 17 20 2 Gestão e fiscalização do sistema de justiça A. Planeamento e gestão financeira B. Administração dos tribunais C. Disponibilidade em legislação e jurisprudência 25 25 33 38 3 4 Respeito do Estado de Direito pelo Governo A. Cumprimento…

da disciplina e • observar, no decorrer das etapas, as indicações: Individual e Equipe. DESAFIO Você, estudante de Direito, está realizando estágio em um importante escritório de advocacia. Foi convocado por um dos advogados para realizar relatórios jurídicos, pareceres, fichamento sobre os principais temas do Direito Civil – Parte Geral, que serão utilizados para fundamentar e instruir uma importante causa para a qual o escritório foi contratado. É importante ressaltar que o…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.810 - RS (2008/0138928-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : NEIDA TEREZINHA GARLET BELLE ADVOGADO : NORA LAVÍNIA CAMPOS CRUZ - DEFENSORA PÚBLICA RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : JULIANA FORGIARINI PEREIRA E OUTRO(S) INTERES. : MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por NEIDA TEREZINHA…

Da Ordem dos Processos no Tribunal 1. Registro de autos e petições recursais Consoante o art. 547, todos os autos que ingressem no Tribunal1, assim como aqueles nele próprio formados2 antes de tudo, serão registrados no protocolo do dia de sua entrada. Consiste o registro na anotação de chegada ou de entrega do recurso (ou ação originária) no setor designado. O indigitado artigo fala em secretaria, mas não se confunda esta com a secretaria da câmara ou turma para a qual,…

CAPÍTULO IX – TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – ARTIGOS 48 AO 59 O Capítulo IX dá as regras para a transparência e fiscalização da gestão fiscal e para a escrituração das contas. Apresenta as informações do novo Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal. Estabelece a tramitação da prestação das contas e as novas responsabilidades dos gestores públicos. Seção I – Da Transparência da Gestão Fiscal Art. 48. São instrumentos de transparência da…

apresentam a suas “propostas” de conciliação. 2-Painéis – é a 1º Instância de um tribunal internacional onde um juiz dará uma decisão (sentença). Cada Estado apresenta suas razões para dirimir a lide. A decisão aqui chama-se relatório final. 3- Recursos/Apelações- é a 2º instância internacionalmente falando. São de 5 ou 7 juízes e não se ouve mais as partes, os Estados. A decisão é feita sobre os relatórios feitos pelos juízes anteriores. Prazo mínimo de 60 e máximo de 90 dias para…

Justiça Transicional Vou fazê-lo examinando a história e as dificuldades relacionadas com o funcionamento de dois dos mais importantes políticas de transição: os tribunais de crimes de guerra e comissões da verdade. Vamos considerar, entre outras questões, a tensão entre o desejo de calma depois da guerra e da importância de colocar violadores dos direitos humanos em julgamento, a necessidade, como parte de uma transição política, para criar um registro histórico confiável de abusos…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 560.024 - SC (2014/0196388-2) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO RAUL ARAÚJO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A : MANUELA GOMES MAGALHAES BIANCAMANO E OUTRO(S) RAFAEL SOUZA VIANA E OUTRO(S) RODRIGO DOS SANTOS CESAR : CÉ FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA : EDSON CARVALHO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão que

Reforma do Código de Processo Civil Comissão técnica de apoio à elaboração do relatório‐geral: Athos Gusmão Carneiro Cassio Scarpinella Bueno Dorival Renato Pavan Luiz Henrique Volpe Camargo Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original.…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.212 - RJ (2008/0233515-4) (f) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : : : : : : : : MINISTRO MASSAMI UYEDA AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS SANDRO GASPAR AMARAL E OUTRO(S) SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL JORGE LUÍS FREITAS DE FARIA E OUTRO(S) BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE…